O deputado José António Garcês (PSD) anunciou, esta manhã, que o seu
partido vota contra o projecto de decreto do PS que cria o regime jurídico da
reserva agrícola da Região Autónoma da Madeira, por entender que este diploma “apresenta
diversas fragilidade e insuficiências graves, quer a nível conformidade
jurídica, quer a nível técnico, cartográfico e procedimental”.
O representante social-democrata especificou os erros que identificou na
proposta socialista: “não assegura critérios técnicos mínimos para delimitação
da reserva agrícola da Madeira; não define procedimentos de delimitação
objectivos e exequíveis; não está alinhado com o Regime Jurídico da Urbanização
e Edificação (RJUE); confere excessiva discricionariedade aos muncípios; e não
garante segurança jurídica nem coerência territorial”.