O grupo parlamentar do CHEGA deu entrada, na Assembleia da República,
de um pedido de apreciação parlamentar ao novo modelo do Subsídio Social de
Mobilidade (SSM), por considerar que as alterações impostas pelo governo violam
os princípios constitucionais da continuidade e da coesão territorial, ao
subjugarem obrigações do Estado a pré-requisitos fiscais e administrativos
impostos aos cidadãos das regiões autónomas.
Em nota à imprensa, diz que a apreciação parlamentar é um instrumento constitucional que permite
aos deputados submeter a escrutínio do parlamento medidas decretadas pelo
governo, com vista à sua alteração ou revogação, sempre que estes contrariem a
constituição, desvirtuem direitos fundamentais ou produzam efeitos socialmente
injustos. Com este mecanismo, o CHEGA pretende forçar a correção política e
jurídica de um regime que considera ofensivo dos direitos dos madeirenses e
açorianos.
Segundo o CHEGA, o novo SSM rasga a natureza compensatória e universal
do apoio à mobilidade ao introduzir exigências de inexistência de dívidas à
Autoridade Tributária e à Segurança Social e limites às viagens de apenas um
sentido, transformando um direito constitucional num benefício condicionado.
Para o partido, esta opção é uma violação directa da constituição,
porque o Estado passa a condicionar a continuidade territorial a critérios
fiscais, quando a obrigação constitucional é garantir mobilidade em igualdade
de circunstâncias.
O grupo parlamentar sublinha ainda que o modelo é burocrático,
centralista e excludente, afastando à partida milhares de cidadãos do acesso ao
subsídio e penalizando especialmente estudantes, trabalhadores deslocados,
doentes e famílias. Trata-se, acrescenta, de um regime que desresponsabiliza o
Estado e transfere para os cidadãos o ónus financeiro e administrativo de um
direito que deveria ser assegurado de forma simples e automática.
O deputado do CHEGA, Francisco Gomes, eleito pela Madeira, afirma que o
partido está a usar todos os instrumentos institucionais para travar este
retrocesso.
Não temos dúvidas. Temos certezas. Este modelo viola a continuidade e
a coesão territorial ao submeter uma obrigação constitucional do Estado a
pré-requisitos fiscais. O CHEGA está na linha da frente da defesa da autonomia
e dos interesses da Madeira e dos Açores".
Já Ana Martins, eleita pelos Açores, reforça que o pedido de apreciação
parlamentar se soma às iniciativas já tomadas pelo partido - audições aos
ministros competentes e apresentação de propostas de revisão - e que o objectivo
é repor a legalidade constitucional.
E concluiu: "Não aceitaremos desrespeitos pela autonomia nem pelos direitos
constitucionais dos açorianos e dos madeirenses. A mobilidade, a coesão e a
continuidade territorial não são favores. São deveres inalienáveis do Estado".