A
Iniciativa Liberal (IL), por intermédio do seu coordenador e deputado regional,
Gonçalo Maia Camelo, criticou hoje a anunciada decisão do Governo Regional de
suspender a emissão de novas licenças de TVDE, que considera ilegal e geradora
da obrigação de indemnizar.
“Depois de a Câmara Municipal do Funchal
ter anunciado a suspensão, manifestamente ilegal, da emissão de novas licenças
de AL, o Governo Regional optou por fazer o mesmo relativamente aos TVDE. Estas
restrições ilegais e discricionárias ao exercício de actividades económicas", manifestou o deputado da IL, citado em comunicado de imprensa.
Para Maia Camelo estas decisões traduzem "acima de tudo, o reconhecimento da incapacidade de resolver os problemas
concretos da Madeira e dos madeirenses.”
"Estes executivos não apresentam soluções eficazes para as
carências habitacionais, para os problemas de trânsito e de estacionamento e
para o descontrolo da actividade turística", sustentou o parlamentar, relançado que a IL tem vindo a
alertar, sucessivamente, para a "necessidade de adoção de medidas concretas,
sustentadas em dados científicos e na experiência comparada".
"Como é incapaz de gerir e regular a actividade económica de forma
equilibrada e saudável, o Governo Regional optou pela solução mais fácil. Por
proibir, em vez de gerir. Por destruir, em vez de construir. Pagam os agentes
económicos. Pagam os consumidores”, constata Gonçalo Maia Camelo.
O dirigente liberal considera ainda que "o Governo Regional, bem como o
Governo da República, demonstram uma enorme dificuldade em respeitar a
Constituição e a Lei".
A governação deve respeitar a legalidade e
conformar-se com a mesma. A solução para a incompetência governativa não é a
violação (ou a alteração) da Constituição e da Lei. Os Governos existem para
resolver os problemas, não para encontrar justificações para os mesmos. E muito
menos para responsabilizarem os agentes económicos pelo fracasso da
respetiva governação