O Governo Regional da Madeira, através da Águas e Resíduos
da Madeira (ARM), "numa prova de boa-fé, bom senso e eficiente gestão pública, chegou
a acordo com a Câmara Municipal do Funchal, sobre o diferendo que oponha as
partes, por faturas emitidas pela ARM, e não pagas por decisão da gestão
socialista da autarquia, entre 2013 e 2021, relativas ao fornecimento mensal de
água e tratamento de resíduos, em alta", refere a autarquia em nota enviada.

Aproveitando a disposição especial da Lei do Orçamento de
Estado para 2025 com o título 'Acordos de regularização de dívidas das
autarquias locais', que “(…) permite a celebração de acordos de
regularização de divida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos
juros já vencidos à data de 31 de Dezembro de 2024, no prazo máximo de 180
dias, a contar da entrada em vigor da presente lei”, e tendo em vista
evitar a paralisação do funcionamento da Câmara Municipal do Funchal, as partes
colocaram um ponto final nas execuções fiscais pendentes, salvaguardando
património municipal, como o Quartel do Bombeiros ou o Palácio da Justiça, que
a gestão socialista de então deu como garantia, naquela que foi uma decisão de
grande irresponsabilidade, que só não tomou proporções maiores, porque,
felizmente, houve bom senso entre pessoas de bem, para que este entendimento
fosse alcançado.

O acordo obtido, e ainda sujeito, nos termos legais, a
ratificação pelo Executivo e Assembleia Municipal, habilita a Câmara Municipal
do Funchal a pagar a totalidade do capital em dívida - fixado em 35 milhões de
euros nas contas da ARM, à data de 31 de maio último - bem como os respetivos
juros até ao final da concessão da ARM, em 2044, perfazendo um total de 66,9
milhões de euros.

Este acordo não põe termo aos processos judiciais atualmente
pendentes, nomeadamente as ações administrativas em curso, nem revoga o acordo
celebrado entre as partes, em 22 de dezembro de 2022, data a partir da qual, a
Câmara do Funchal começou a pagar, por conta, a totalidade das faturas
emitidas, assumindo os pagamentos a forma de um “adiantamento”.

Este entendimento, agora alcançado, acautela os interesses
da Região e do Município, representando um aproximar de posições e um impulso
colaborativo relativamente a um diferendo iniciado nos mandatos das coligações
encabeçadas pelo Partido Socialista, que por irresponsabilidade, quase que
paralisou o funcionamento da maior autarquia da Madeira e criou sérios
constrangimentos à gestão e viabilização de projetos estruturantes no âmbito da
gestão de água e resíduos da Madeira, colocando, inclusive, em causa, muitos
postos de trabalho, numa empresa que acolhe cerca de 900 funcionários.