A Iniciativa Liberal Madeira vai apresentar a Assembleia
Regional um projecto de resolução que recomenda ao Governo Regional a adesão da
Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira ao Centro de Arbitragem
Administativa. O objectivo, segundo o deputado Gonçalo Maia Camelo, é que os
contribuintes da Região possam optar por um mecanismo de resolução de litígios fiscais
mais rápido e eficiente.

Mas, afinal, o que é a Arbitragem Tributária.