A
Iniciativa Liberal Madeira, através do respectivo deputado único, vai apresentar
na Assembleia Legislativa da Madeira um projecto de resolução que recomenda ao
Governo Regional a adesão da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da
Madeira (AT-RAM) ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Esta medida
visa permitir que, à semelhança do que já acontece no continente, os
contribuintes da Região (individuais e empresa) possam optar por um mecanismo
de resolução de litígios fiscais mais rápido, eficiente e acessível – a
Arbitragem Tributária.
Para Gonçalo Maia Camelo, deputado da IL
Madeira, os benefícios desta proposta são claros: “actualmente, um processo nos
tribunais tributários pode demorar mais de quatro anos até que seja proferida a
decisão final".
"No CAAD, o tempo médio de resolução é de apenas 4,5 meses. Ora,
a justiça fiscal é um fator decisivo para a competitividade económica e para a
credibilidade das instituições. Uma justiça lenta é uma justiça que falha e
inimiga do investimento e do crescimento económico. Uma justiça célere é uma justiça
que protege os contribuintes, o Estado, o investimento e a atividade
económica", acrescenta.
O partido explica que "a arbitragem tributária é um mecanismo
voluntário, imparcial, validado pelo Estado e com provas dadas: o CAAD funciona
sob a égide do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e os
respetivos árbitros constam de uma lista pública, estando sujeitos a rigorosos
critérios de imparcialidade; em 2023 deram entrada no CAAD mais de 1000
processos; em regra, mais de 90% das decisões do CAAD são confirmadas pelos
tribunais superiores; e a taxa de sucesso da Autoridade Tributária nos
processos do CAAD é semelhante à registada nos tribunais tradicionais".
Por outro lado, conforme refere a IL, "os benefícios do recurso
à arbitragem tributária são evidentes: o recurso ao CAAD permite reduzir as
pendências nos tribunais tributários, melhorando as respectivas condições de
funcionamento; e a celeridade na resolução dos litígios fiscais promove quer o
aumento da eficiência da cobrança de receitas fiscais, quer o aumento da
confiança dos investidores e dos agentes económicos".
Assim, Gonçalo Maia Camelo concluiu que,
“com esta proposta, a Iniciativa Liberal apresenta uma solução simples,
exequível e sem custos, com relevante impacto directo na vida dos cidadãos e das
empresas, bem como na economia da Madeira".
"Uma solução que pode potenciar mais
investimento na Região, nomeadamente, mas sem restringir, no âmbito do Centro
Internacional de Negócios da Madeira", concluiu.