A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira
reuniu esta manhã e deliberou por unanimidade quatro propostas. A primeira foi um pedido de parecer relativo ao Projecto
de Lei que alarga o direiro ao Subsídio Social de Mobilidade a todos os
imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de
beneficiários estudantes, segundo alteração ao Dec/Lei 134/2015 de 24 de Julho,
por solicitação da assembleia da República.
Igualmente por unanimidade foi votado o projecto de lei que
estabelece o Regime Jurídico da Mobilidade Eléctrica aplicável à organização,
acesso e exercício de actividades relativas à mobilidade eléctrica em conformidade
com o disposto no regulamento da União Europeia, deu conta José Prada, presidente
da referida comissão.
Os presentes aprovaram ainda um voto de congratulação à
banda madeirense Napa pela vitória no Festival da Canção e de pesar pelo
falecimento do antigo deputado e autarca, professor Manuel Leça.
Nesta reunião, além do vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Prada, que preside à comissão, marcaram presença apenas Sara
Madalena do CDS, Jaime Filipe Ramos do PSD e Miguel Castro do Chega.