A Assembleia Municipal do Funchal aprovou a proposta de Orçamento
para 2026 da Câmara Municipal com os 25 votos a favor apenas da Coligação
Funchal Sempre Melhor. Os seis deputados do Chega votaram contra, tendo os seis
do Juntos Pelo Povo, os quatro do Partido Socialista e a deputada única da
Iniciativa Liberal optado pela abstenção. Este e o pacote fiscal, aprovado por
unanimidade, foram os pontos que mais aqueceram a sessão ordinária que teve
lugar esta manhã, nos Paços do Concelho. A reunião foi interrompida para
almoço, ia ser retomada esta tarde.

No período antes da ordem do dia, Sérgio Abreu do PS lembrou
a falta de uma caixa multibanco no Mercado da Penteada, disse que as quebras
nas vendas foram da ordem dos 30%. Questionou ainda em relação aos planos de pormenor
de reabilitação urbana do Carmo e Ornelas que ficaram na "gaveta". O
presidente da Câmara, Jorge Carvalho, respondeu em relação ao multibanco,
informou a Assembleia Municipal de que tem desenvolvido esforços junto de
instituições bancárias e outras para que a Penteada volte a ter multibanco.
Quanto aos planos, coube ao vereador Paulo Lobo explicar que estes não estão
esquecidos, que o do Carmo está na fase final, que em breve irá para discussão
pública. Quanto ao do Ornelas, levará mais tempo, o vereador com o pelouro do
ambiente acredita que irá para discussão pública até ao fim de 2026.

Houve também tempo para um voto de congratulação proposto
pelo JPP à Associação Teatro Experimental do Funchal, aprovada por unanimidade.

A ordem de trabalhos começou com a discussão e votação das alterações
ao regimento, tendo as alterações aos artigos 22.º; 41.º (números 4,5 e 6);
47.º (n.º5) e 48.º (n.º 4) sido aprovados com os votos a favor de todos os
deputados. Já a alteração ao artigo 47.º, referente aos tempos de intervenção
na Assembleia, proposto pela Coligação Funchal Sempre Melhor, foi aprovada por
maioria, com votos 31 votos favoráveis da Coligação e Chega; e 12 abstenções do
JPP, IL e PS. Já a alteração ao artigo 47.º (número 1) foi rejeitada com os
votos contra do Funchal Sempre Melhor, votos favoráveis do JPP e IL e abstenções
dos deputados do PS e Chega. Logo depois, a votação global do novo regimento
para o mandato 2025-2029 foi aprovada por unanimidade.

No ponto seguinte, o PS interveio para abordar a crise
habitacional lembrando o “flagelo” que atinge as famílias de baixo rendimentos,
a classe média, os jovens e as famílias monoparentais. Criticou a perda de 23
milhões de verbas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU),
parte do pacote de 28 milhões que deveriam ter contruído 202 fogos no Funchal.
Só avançaram 33 na Nazaré, lamentou. Com base na informação escrita do presidente
da Câmara, questionou sobre os bairros da Penha de França, da Ponte de Quinta
das Freiras, que estão por concretizar, tendo Jorge Carvalho respondido que o
concurso para o Bairro da Ponte foi lançado e que o concurso para a construção do
Bairro das Freiras será para breve. Voltou a afirmar que a habitação é a área
prioritária.

Aproveitando a deixa, recordou que em oito anos só foram
construídos 66 apartamentos pela Coligação Confiança, liderada então pelo PS, e
que os projectos que estariam em condições de serem lançados, não estavam. O
presidente da câmara do Funchal garantiu: “Não se perderam verbas, perdeu-se
foi tempo”.

O alojamento local também foi abordado pela socialista
Isabel Garcês, que quis saber em que situação está a criação do regulamento,
recordou o caso da habitação a custos controlados que foi para AL e quantos novos
alojamentos foram aprovados desde Agosto, pergunta que ficou sem resposta.
Jorge Carvalho esclareceu que a suspensão foi a medida necessária para fazer a “justa
avaliação”, deixou claro que não está contra o AL desde que cumpra os requisitos
e que situações como a da cooperativa não se voltarão a repetir. “Tudo o resto
está a ser analisado”, disse apenas.

A votação do pacote fiscal deu espaço para a reivindicação
de louros e para o lançamento de desafios, com a Coligação a picar o JPP em
relação às diferentes medidas fiscais que defendem no Funchal e em Santa Cruz e
este a lembrar que algumas medidas começaram em Santa Cruz. O PS reivindicou a
paternidade da descida de impostos no Funchal, declarando que o pacote agora proposto
é a continuidade do iniciado em 2013, quando a Mudança assumiu a autarquia
funchalense.

Os deputados da coligação usaram da palavra para elogiar o
pacote, os benefícios para as famílias, o aumento da verba devolvida aos funchalenses
por via do IRS e IMI. Miguel Castro, do Chega, por seu lado, alertou: “Não
podemos cair nesta teia de boas intenções”. A seu ver, nem todos os exemplos de
outras câmaras devem ser seguidos. Assegurou que tudo o que sejam medidas para
devolver dinheiro aos contribuintes o Chega estará a favor.

João Paulo Marques desafiou os santa-cruzenses a abrirem os
olhos. “Se é possível aqui no Funchal, é possível em Santa Cruz”, disse,
referindo-se à devolução máxima do IRS aos munícipes, que é de 5% no Funchal e
de 1% em Santa Cruz. O deputado do Funchal Sempre Melhor acusou Élvio Sousa, do
JPP, de não ser consequente.

Élvio recordou outras ajudas do Município de Santa Cruz e
mesmo quando estavam com as medidas do plano de ajustamento financeiro o IMI
sempre foi o mais baixo. Adiantou que o pacote fiscal será também melhorado em
Santa Cruz, mas não agora. “Não foi Santa Cruz que foi atrás do Funchal, foi o Funchal
que foi atrás de Santa Cruz”, afirmou o líder do JPP, lembrando que há
municípios liderados pelo PSD que não devolvem nada aos munícipes em sede de IRS,
como a Ribeira Brava.

“Não compreendemos a hipocrisia de dizer uma coisa no
Funchal e fazer outra em Santa Cruz”, atacou ainda João Paulo Marques,
sublinhando os mais de 23 milhões de euros devolvidos nos últimos quatro anos
no Funchal em impostos.

Jorge Carvalho revelou que em 2026 serão 10 milhões que
serão devolvidos e que se trata de continuidade porque as devoluções estão no
máximo e as cobranças no mínimo. Disse que se trata de um pacote de justiça
social, que dá aos munícipes o poder de decidir onde aplicar o dinheiro. “É diferente
de assistencialismo social”, sublinhou, em resposta a Élvio Sousa.

A votação foi feita logo depois, com a redução do IMI a ser
aprovada por unanimidade, o IMI familiar igual e o IRS, com a devolução dos 5%,
também. Já em relação à Taxa de Direito de Passagem foi aprovada por maioria, a
IL absteve-se. Rosie Bayntun defendeu que o pacote deveria ser mais ambicioso
no alívio fiscal sobre as famílias.

A discussão da
proposta de orçamento aqueceu, com a oposição a criticar o valor da despesa corrente
e o baixo investimento nos quase 136,7 milhões de euros orçamentados para 2026
para a CMF. Gasta muito, investe pouco, resumiu Maria Carmo Gomes, do Chega,
destacando que só 21% da verba é para investimento. Entende que é um orçamento
com “pouca coragem política” numa altura “em que os fundos desaparecem”.

Álvaro Martins, do JPP, criticou os pouco mais de 5 milhões
para a habitação, a forte dependência de financiamento externo e a falta de
novos projectos. A cidade, criticou, está cada vez mais congestionada e o
orçamento só traz mais obras viárias e mais alargamentos pontuais, lamentou. “Mais
remendos”. “Não resolve os problemas, apenas adia”. O elevado custo de vida, a
falta de alternativa em supermercado, com alusão ao LIDL, e a pobreza também
foram focadas na intervenção.

João Paulo Marques questionou pelas propostas de alteração
ao Orçamento para 2026 apresentadas pelo JPP. Álvaro Martins e Élvio Sousa
acreditavam que tinham submetido, na verdade o que foi apresentado foi uma
declaração de voto. A forma levou a mais troca de galhardetes, com o JPP a
afirmar que efectivamente sugeriu alterações e novas medidas atempadamente e a
Coligação a deixar claro que formalmente não houve nada.

Vera Duarte, eleita pela coligação, trocou o lugar na mesa
da Assembleia para intervir, fazer a defesa do orçamento no que respeita à habitação.
A deputada lembrou que é um “problema global e sem soluções milagrosas”, mas
que há da parte do Executivo planeamento e trabalho. Acrescentou que hão se
resolve só com medidas municipais, que é necessário o envolvimento do Governo
Regional e do Estado. Revelou que o regulamento de atribuição de habitação
social da Sociohabitafunchal, a empresa municipal, será revisto em 2026.
Destacou também que desde 2021 quase duas dezenas de pessoas em situação de sem
abrigo foram retiradas das ruas.

Sérgio Abreu, do PS, usou da palavra para focar o que
acredita são fragilidades do orçamento, agora aprovado. Referiu o aumento dos
encargos financeiros em mais de 250%. “É preocupante”.

A seu ver há um desalinhamento entre as preocupações políticas
e a execução financeira, com a despesa corrente a levar 79% do total da
despesa, números falados várias vezes ao longo das mias de três horas da
primeira parte da reunião. Sérgio Abreu disse tratar-se de um orçamento “pouco
ambicioso, não correspondendo a um primeiro orçamento de mandato”.

Rosie Baytun também criticou o documento, pela despesa,
assente em fonte volátil, pela redução e capacidade de investimento limitada,
pela falta de resposta na mobilidade. “Continuamos numa lógica de obra pública
pontual”.

A despesa foi defendida por João Paulo Marques, que em nome
da coligação, lembrou que a despesa corrente é essencialmente salários e que o
aumento assenta na actualização salarial, progressão de carreiras e prémios. E
lamentou a falta de apresentação de propostas de alteração, transversal a todos
os partidos. “Ou se esqueceram de apresentar, que eu não acredito, ou fizeram
um acto de contrição e chegaram à conclusão que não conseguiam fazer melhor”. “Se
não conseguem fazer melhor, é a hora de votar de forma favorável a este
orçamento”, pediu. Mas não foram nesse sentido os votos da oposição.

Jorge Carvalho saiu em defesa do seu orçamento, começando
por pedir para olhar para a frente da árvore, não para a parte de trás. Lembrou
que este orçamento é superior ao do ano que agora termina, mesmo se retirar os
investimentos nas fugas de água, nos pavimentos, no complexo da Nazaré e no sistema
de vigilância que levou 17,3 milhões em comparticipação por parte da Câmara. “O
Orçamento não é de contenção nem conservador. É rigoroso”, diferenciou o presidente
da Câmara do Funchal, explicando que lá não está contabilizado o que precisa de
financiamento externo. Garantiu que a Câmara está em condições de endividar em
60 milhões de euros, se a oportunidade de investimentos surgir. “É rigoroso
porque não deixa facturas na gaveta”, acrescentou, lembrando o diferendo da Coligação
Mudança, com a Águas e Resíduos da Madeira, que ainda está em contencioso.

Os 81% de autonomia financeira de receitas próprias, fundamental
para um bom exercício, o pagamento a fornecedores em média em menos de 15 dias
e os 10% para funções sociais foram apontados, assim como o investimento na
habitação. A quantidade e qualificação dos recursos humanos continuou Jorge
Carvalho, são essenciais para responder aos munícipes. “Não podem querer ter um
bom serviço à cidade se não tivermos os meios para o fazer”.

O presidente garante que a mobilidade está a ser tratada. O
plano que tinham é de 2018, Jorge Carvalho acredita que está desajustado e
fragmentado, a aposta será num global e actual para responder à cidade.

Entre os investimentos, o presidente destacou ainda a aposta
na qualidade da água que chega a casa dos funchalenses.

Jorge Carvalho admitiu que o orçamento podia ser outro, mas
que este é o que está na base da sua eleição, espelha esses compromissos com a
população que o elegeu.

Idalina Silva também usou da palavra, para perguntar sobre
os contratos interadministrativos da Câmara com as juntas. A ex-presidente da
Junta de Freguesia do Monte lembrou que enquanto a Câmara foi liderada pelo PS
não recebeu qualquer montante. O presidente respondeu que está na fase de
auscultação, que a ideia é melhorar os contratos para que cada junta possa dar
melhor resposta aos munícipes. Não têm todas de fazer o mesmo, esclareceu. Cada
uma será contratualizada para fazer o que faz de melhor, adiantou Jorge Carvalho.

A proposta de Orçamento foi aprovada com os 25 votos da
Coligação Funchal Sempre Melhor, com os votos contra do Chega e as abstenções
do JPP, PS e IL:

O mapa de pessoal para 2026 também foi votado, há intenção
de reforçar os quadros, serão 2.500 postos de trabalho. ”Não é a máquina a
crescer, é a capacidade de resposta. Uma cidade não se governa sem pessoas” ,
justificou o deputado Vasco Marcial, da Coligação. Nesta votação o PS
abasteve-se, os restantes votaram a favor.