A proposta do Governo para o Orçamento de Estado para 2026, evidencia o rol de promessas por cumprir e de soluções adiadas que penalizam os madeirenses. Mesmo quando se trata de números que aparentam um reforço financeiro da República para a Madeira, o mesmo não é tão otimista como transparece.
Objetivamente, o OE 2026 estabelece que a Madeira receberá 294,3 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, havendo à primeira vista um aumento de 14,5 milhões de euros face ao orçamento anterior. Deste valor global 214,36 milhões correspondem a transferências regulares e o remanescente, cerca de 79,93 milhões de euros, a verbas de coesão, sendo a título extraordinário permitido pelo artigo 49º da LFR. Esta situação de financiamento a título extraordinário não permite à Região uma previsibilidade financeira em termos de apoios da República, no qual ainda acresce a autorização para a contração de até 50 milhões de euros, de modo a regularizar dívidas correntes. Esta situação clarifica a dependência excessiva da Madeira ao financiamento da República esbarrando no princípio constitucional da autonomia financeira.