Os
deputados do PS-Madeira à Assembleia da República alertam a ministra da Justiça
para a necessidade de garantir a permanência dos Julgados de Paz em Santa Cruz.

Na
sequência da denúncia do contrato que garantia as instalações deste organismo,
pelo facto de a Câmara de Santa Cruz, que assegurava o arrendamento, não
receber as verbas acordadas com o Ministério da Justiça, Sofia Canha e Miguel
Iglésias enviaram uma pergunta a Rita Alarcão Júdice a dar conta da importância
dos Julgados de Paz, apelando a que o Ministério envide esforços e contacte
com a autarquia no sentido de resolver este problema e garantir a manutenção
desta delegação.

Como
recordam os parlamentares socialistas, desde 2015, o município de Santa Cruz
tem instalada uma delegação de Julgados de Paz, mediante protocolo com o
Ministério da Justiça, em que a autarquia se comprometeu com os custos de
funcionamento, do arrendamento para as instalações e com a cedência de dois
funcionários administrativos. Da parte do Ministério da Justiça, o acordo
pressupunha o recebimento por parte da autarquia de uma parcela das custas
cobradas aos utilizadores dos julgados de paz, algo que nunca foi cumprido.

Segundo
dão nota os deputados, não tendo existido qualquer resposta do Ministério da
Justiça às solicitações e alertas da Câmara Municipal de Santa Cruz para a
cessação do protocolo, “esta arroga-se no direito de denunciar o contrato, pelo
que deu um prazo à tutela da Justiça, para desocupar o espaço atualmente
ocupado pelos Julgados de Paz, até dia 21 de Fevereiro”.

Como
salientam Sofia Canha e Miguel Iglésias, os Julgados de Paz são um mecanismo
conveniente para os cidadãos, que podem obter um meio próximo, mais versátil e
menos oneroso para tratar de assuntos judiciais, além de que é também vantajoso
para o sistema judicial, já que retira dos tribunais processos de menor
complexidade.

Tendo em conta a relevância deste mecanismo para os
munícipes de Santa Cruz e para a Madeira, os deputados solicitam à
ministra da Justiça que “dedique a atenção merecida, envidando esforços para
uma rápida e eficaz comunicação com o município de Santa Cruz, no sentido de
garantir a permanência dos Julgados de Paz, salvaguardando os interesses dos
cidadãos”.