Foi através de um comunicado que o Chega Madeira denunciou e condenou a actuação de algumas Juntas de Freguesia da Região, às quais acusa de negar a emissão de certidões de registo eleitoral. Em causa estão as juntas do Monte, de São Martinho, de Santa Luzia e da Camacha.
"Tal comportamento revela um total
desconhecimento da legislação em vigor e do estipulado pela Comissão Nacional
de Eleições (CNE)", podemos ler na mesma nota, onde o partido acrescenta que "conforme esclarece a CNE, qualquer eleitor tem o direito de
solicitar verbalmente uma certidão de registo eleitoral na sua Junta de
Freguesia, com a finalidade que entender, independentemente de haver ou não
eleições marcadas". Apontam, por isso, tratar-se de "uma grave violação das regras democráticas".
Isto não é democracia! As Juntas de Freguesia têm a obrigação de servir os cidadãos e cumprir a lei, não de agir como órgãos arbitrários e ditatoriais. Não permitiremos que este abuso passe impune e iremos até às últimas instâncias para garantir os direitos dos eleitores madeirenses.
A Comissão Regional do Chega diz já ter reportado a situação à CNE, que, apontam, "confirmou que tal prática não tem qualquer cabimento legal". Com base nestes argumentos, "recusar-se a emitir uma certidão
eleitoral não é apenas um acto de prepotência, mas também uma prática que pode
ser enquadrada como um crime, conforme previsto pelas normas da CNE", reforça o Chega. Esta
conduta atenta contra a liberdade dos cidadãos e contra o exercício pleno da
democracia.