A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
da Assembleia da República aprovou, esta manhã, na especialidade e por
unanimidade, a proposta que altera a lei eleitoral da Região Autónoma da
Madeira, com a introdução do voto antecipado em mobilidade, paridade nas listas
de candidatos e matrizes em Braille nos boletins de voto. Excepcionalmente, esta
reunião foi acompanhada e participada à distância, através de videoconferência,
a partir do plenário do parlamento madeirense, pelos deputados da Comissão
Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema
Político da Assembleia Legislativa da Madeira. Para que esta iniciativa entre
em vigor fica apenas a faltar a votação final global na Assembleia da República,
o que pode acontecer já na próxima sexta-feira.

A proposta oriunda do parlamento regional já tinha sido aprovada na
generalidade no parlamento nacional no final da semana passada. Entretanto,
foram apresentadas cerca de duas dezenas de alterações técnicas. PSD e PS
fizeram uma proposta conjunta que acomodou as sugestões vertidas nos pareceres
da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da Comissão Nacional
de Eleições. Só dois artigos relacionados com a lei da paridade não foram
aprovados por unanimidade – Iniciativa Liberal votou contra e Chega absteve-se.

No final da votação, a presidente da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deu a palavra ao presidente
da Comissão Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e
Reforma do Sistema Político da Assembleia Legislativa da Madeira. Jaime Filipe
Ramos agradeceu a celeridade empreendida pelos deputados na tramitação desta proposta
e voltou a sublinhar a vontade de concluir o processo legislativo de modo a que
as alterações à lei eleitoral possam ser aplicadas já no próximo acto eleitoral
na Madeira. Mas mesmo que este desejo não se concretize, o deputado do PSD deixou
claro que as mudanças vão vigorar em futuras eleições, tendo lamentado que a
Comissão Eventual não tivesse conseguido chegar a uma conclusão em matérias como
a reposição dos círculos eleitorais concelhios e criação do círculo eleitoral da
emigração. Treze deputados do PSD, PS, JPP, Chega e PAN acompanharam no plenário
madeirense, por videoconferência, o desenrolar dos trabalhos da comissão da Assembleia
da República.

Ainda na tarde desta quarta-feira, a Comissão Especializada Permanente
de Política Geral e Finanças vai dar o seu parecer sobre a proposta que esta
manhã foi aprovada na comissão do parlamento nacional. A presidente da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias disse que se
receber tal parecer até meio da manhã de quinta-feira, vai encaminhar a
proposta para o plenário, eventualmente para para votação final na sexta-feira.