O Jornal de Negócios noticia hoje que um parecer da Autoridade da Concorrência recomenda ao Governo Regional o alívio dos requisitos necessários para o
reconhecimento de organizações de produtores de banana na Madeira.
Deste modo, segundo o
deputado Victor Freitas, esta é a prova de que o "PS-Madeira tem tido razão" quando,
repetidamente, tem alertado para a necessidade de pôr fim ao monopólio no sector
da banana, que está nas mãos da GESBA, empresa pública criada em 2008.
O parecer da AdC
surge na sequência de uma exposição feita pela Associação de Produtores de
Banana da Madeira e indica que, na Região, os patamares estabelecidos para a
constituição de organizações de produtores são "passíveis de ser
desproporcionais", propondo ao decisor público regional que reavalie os
limiares mínimos quantitativos.
Na
Madeira, a GESBA é única entidade competente para receber, qualificar, embalar
e preparar para a distribuição e comercialização da banana e também a única
reconhecida para receber e distribuir as ajudas europeias e complementares
regionais. Isto porque, enquanto que no Continente para a constituição de uma
organização de produtores do sector são necessários no mínimo sete produtores e
um valor de produção comercializada de 15 mil euros, na Madeira exige-se um
mínimo de 100 membros e um valor de produção comercializada de 5 milhões de
euros.
Atendendo às
caraterísticas da agricultura regional, estes são requisitos que impedem
claramente os nossos produtores de poderem se associar livremente e de
comercializarem os seus produtos directamente, tendo em conta que têm de estar
presos à GESBA, sob pena de perderem o acesso às ajudas da União Europeia. O Governo Regional quer manter o monopólio do sector centrado na GESBA, com os lucros a ficarem na empresa pública, em detrimento dos agricultores, que enfrentam cada vez mais dificuldades
O deputado socialista
sublinha que este parecer da AdC vai ao encontro daquilo que preconiza o PS,
lembrando que, em Novembro de 2021, o Grupo Parlamentar do PS deu entrada na
Assembleia Legislativa da Madeira a um projecto de resolução recomendando ao Governo
Regional a adopção de medidas com vista a pôr fim ao monopólio no sector da
banana. O diploma defendia a diminuição do número mínimo de membros produtores
e da produção comercializada para o sector da banana, por forma a facilitar e
incentivar o reconhecimento, na Região, de mais organizações de produtores, com
vista ao fortalecimento da posição dos produtores na cadeia de valor.
Aquando
da discussão no plenário, a proposta apresentada pelo PS foi chumbada pelo PSD
e pelo CDS, então parceiros de coligação e que, presentemente, têm um acordo de
incidência parlamentar. No entanto, evidencia Victor Freitas, "o tempo veio
mostrar que, enquanto o PS está do lado dos produtores e da agricultura
madeirense, o PSD e o CDS apenas querem manter monopólios e salvaguardar
interesses partidários".