O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
entende que a atribuição das casas ao abrigo do Programa Renda Reduzida deve
acontecer dentro de total transparência e defende que o processo de selecção
deve ser feito de entre todas as candidaturas apresentadas, e não de acordo com
um critério criado à posteriori, numa portaria que ainda nem foi publicada e
que apenas contempla as pessoas que se candidataram entre Agosto e Outubro de
2023.
O deputado Victor Freitas deu conta que, em Abril
deste ano, o decreto legislativo regional n.º 4/2024 criou o Programa Renda
Reduzida, mas mostrou o seu espanto por, há apenas dois dias, ter sido
noticiado que irão ser entregues até ao final do ano 121 habitações, cuja
atribuição será feita com base num critério que não consta da lei discutida no
Parlamento regional e que contempla apenas as pessoas que se inscreveram entre
os meses de agosto de outubro do ano passado.
“Este é um critério criado à posteriori. Se
fosse criado à priori, todas as pessoas já sabiam que havia uma corrida à
Investimentos Habitacionais da Madeira para se inscreverem”, declarou em conferência de imprensa realizada esta manhã junto ao Pico da Torre, em Câmara de Lobos, onde estão a ser construídas habitações ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência – negociado pelo Governo da República do PS.
O socialista considerou que este mesmo critério “cria junto das pessoas que se
inscreveram uma regra de exclusão com a qual nós não concordamos”. Victor
Freitas exige, por isso, esclarecimentos sobre esta matéria ao secretário
regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino.
“As candidaturas continuam abertas e, no
nosso entendimento, quando for para atribuir estas habitações do PRR, isso tem
de ser feito com todos os elementos que se candidataram”, respeitando os
critérios estabelecidos pela lei, e não de acordo com “um critério novo que não
foi discutido na Assembleia Regional nem com ninguém e que não foi publicado em
lado nenhum”, sublinhou o deputado do PS, acusando o Governo Regional de agora
alterar as regras do jogo na portaria que será publicada em breve.
Tem
de existir transparência, porque os cidadãos não podem ser excluídos do acesso
à habitação, neste caso ao programa Renda Reduzida, quando esse critério não
foi estabelecido à priori. Têm de entrar para a seriação dos apartamentos a
atribuir todas as pessoas que estão inscritas”.