O representante da República para a Região Autónoma da
Madeira (RAM), o juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou e enviou para publicação o decreto legislativo regional
que “aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na
Região Autónoma da Madeira”, indicou hoje uma nota do seu gabinete.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, a 25 de Janeiro último, por unanimidade, a proposta do Governo Regional que fixa em 850 euros o valor do salário mínimo regional para 2024, com efeitos a 1 de Janeiro.
Este valor representa um aumento de 8,3%, o que corresponde a um acréscimo nominal de 65 euros face a 2023, e a um aumento de 3,7% face ao salário mínimo nacional fixado para 2024, que é de 820 euros.