O Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) culpa os
sistemas informáticos e a estruturas nacionais da Segurança Social pela não
homologação das suas contas de 2022, hoje confirmado pela Secção Regional da
Madeira do Tribunal de Contas.
Numa nota enviada à comunicação social, a Segurança Social
regional refere que esse ‘chumbo’ foi dado “com base no Relatório e Parecer
emitido pelo Fiscal Único deste Instituto, que manteve a sua posição de escusa
de opinião em termos similares aos expressos em exercícios anteriores”.
Nos esclarecimentos, acrescenta que essa escusa de opinião,
e consequente chumbo, “assenta no facto da informação extraída dos sistemas
informáticos das áreas da contabilidade e da gestão do negócio serem
deficitários, não sendo possível, por esse motivo, conciliar os valores das
dívidas dos contribuintes e beneficiários registados naqueles dois sistemas
informáticos, resultando daí que não esteja garantido que os valores
contabilizados estejam correctos”.
O ISSM escuda-se no facto de não ter “autonomia operacional
e de decisão” para ultrapassar os problemas já identificados, e que, conforme
referem, as falhas estão na origem dos dados, ou seja, nas estruturas nacionais,
cabendo ao Instituto de Informática, I.P, organismo central, a intervenção nos sistemas
informáticos da Segurança Social em todo o território nacional.
E para corroborar os seus argumentos, o ISSM refere os
pareceres anuais emitidos pelo Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado, “designadamente
na parte que se refere à Conta da Segurança Social”.
“Como se pode observar, os motivos que levaram à não
homologação das contas do Instituto de Segurança Social da Madeira do ano 2022
não dependem do ISSM, IP-RAM, mas sim das entidades nacionais que gerem os
sistemas informáticos que sustentam a actividade nacional de Segurança Social”,
conclui aquele organismo.
Ademais, a Segurança Social madeirense diz-se sempre
disponível “para acatar as recomendações do Tribunal de Contas e para evoluir
no sentido de melhorar metodologias com o propósito de promover a eficácia,
transparência e objectividade na utilização dos recursos disponibilizados”.
Perante a impossibilidade do ISSM implementar uma solução
para estes problemas, o seu Conselho Directivo “manifestou em sede própria,
nomeadamente, em reuniões com o Instituto de Segurança Social, I.P., a
necessidade de proceder à devida adequação dos Sistemas de Informação da
Segurança Social, de âmbito nacional, geridos pelo Instituto de Informática,
I.P.”, acrescentam, no comunicado.
Na origem desta posição está o facto de a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TC) ter recusado homologar a Conta de Gerência do Instituto de Segurança Social da Madeira, justificando essa decisão no facto de “o exame realizado (…) não permitiu concluir que os documentos de prestação de contas de 2022 (…) apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação financeira”.
Esta é a informação que consta de um relatório assinado pelo juiz conselheiro Paulo Gouveia, que foi aprovado a 1 de Fevereiro e divulgado esta manhã pela entidade de fiscalização das contas de organismos públicos, conforme já divulgado pelo DIÁRIO.