O Representante da República para a Região Autónoma da
Madeira, o juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e enviou
para publicação o decreto legislativo que “Estabelece o regime jurídico do
Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região
Autónoma da Madeira, designado por Descarbonizar RAM”.
O diploma em causa foi aprovado pela
Assembleia Legislativa da RAM a 22 de Outubro e recebido no Palácio de São
Lourenço a 29 de Outubro.
O Descarbonizar RAM prevê, outras medidas: um apoio de 5.450 euros a cada automobilista que comprar carro eléctrico, o abate de pelo menos 550 veículos e substituição por veículos eléctricos, a aquisição de 26 autocarros com emissões nulas, dos quais pelo menos 10 devem ser para o serviço público de transporte de passageiros e a instalação de pelo menos 10 pontos de carregamento/ abastecimento necessários para o funcionamento dos autocarros.
Este programa “Descarbonizar RAM” dispõe de uma dotação financeira global de 11,5 milhões de euros, a repartir entre as três tipologias de projecto, a executar até ao primeiro trimestre de 2026, sendo financiado ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.