Foi hoje formalizada a entrega do
contrato inter-administrativo entre a Câmara Municipal do Funchal e as juntas
de freguesia do concelho.
Tal como já foi noticiado desde o
passado mês de Novembro, no orçamento deste ano o Executivo liderado por Pedro
Calado contemplou um aumento de 23% das verbas a transferir para as 10 Juntas,
numa soma que ascende aos 2,7 milhões de euros.
Mas esse aumento, conforme foi
apontado tanto pelo presidente da Câmara, como pelos autarcas que lideram os
órgãos de poder local, traduz-se em mais responsabilidades e competências. Nesse
conjunto incluem-se a limpeza de mais arruamentos, a manutenção de mais espaços
verdes e das escolas do 1.º ciclo e pré-escolar, bem como dos abrigos de autocarro
que não estão concessionados.
Na prática, conforme ressalvou,
na ocasião, Pedro Calado, houve uma negociação prévia com cada Junta, no sentido
de perceber que novas responsabilidades estavam dispostas a aceitar, adequando o
acordo agora firmado à respectiva capacidade de resposta.
Cada um dos novos contratos “não
é apenas uma folha que nós extraímos do nosso Orçamento, dizendo que numa
qualquer rúbrica financeira vamos transferir um qualquer montante para a junta
de freguesia”, vincou o edil, reforçando o levantamento e georreferenciação dos
espaços a intervir e todo o trabalho de caracterização que está por detrás de
cada acordo.
Agora não há margens para erro, não há margens para haver desculpas de parte a parte, nem do nosso lado, Câmara, nem do lado das Juntas de Freguesia. O que é que se presente com isto? É dar mais responsabilidade a quem está a trabalhar diariamente mais próximo da população. Esta não é apenas uma transferência financeira, é uma transferência de responsabilidades; é a assinatura de um contrato inter-administrativo que tem o seu carácter legal, mas que é feito de forma completamente independente e isenta.
O objectivo primeiro desta
transferência de competências para as Juntas de Freguesia, conforme ressalvou Pedro
Calado, prende-se com o agilizar do serviço prestado ao munícipe. “só se consegue
fazer isto com a transmissão de verbas financeiras para poderem operacionalizar
e chegarem mais rapidamente às pessoas”, salientou, deixando claro o aumento de
60% nas verbas a atribuir às Juntas de 2022 para 2024.
“Não há nenhuma freguesia com
contrato igual a outro. Todos os contratos são diferentes”, vincou o presidente
da Câmara. Na base da definição destes acordos estão valores idênticos para
todos, que passam pela duplicação da verba transferida pelo Fundo de
Financiamento das Freguesias (FFF), a que se junta o mesmo valor por metro de
caminho ou arruamentos a limpar ou área de espaços verdes a manter.
Verba atribuída à Sé reduziu porque
tem menos uma escola
Olhando com detalhe as verbas atribuídas
a cada Junta, notamos que apenas a freguesia da Sé viu o montante diminuir em
relação ao ano passado.
Ao DIÁRIO, Luís Sousa esclareceu que
essa diminuição se deve ao facto de não terem capacidade de resposta para acudir
às necessidades da Escola dos Ilhéus em tempo útil, situação que não era compatível
com as intervenções quase imediatas que muitas vezes eram necessárias. Nesse sentido,
o próprio presidente pediu para que a manutenção desse estabelecimento de
ensino ficasse, de novo, sob a alçada da Câmara do Funchal, com consequente perda
da verba atribuída para esse fim.
No sentido oposto, São Roque foi
a junta de freguesia que mais viu crescer a verba atribuída, superior a 110%,
de 2022 para 2024 (+49% do ano passado para o presente) em parte devido ao
significativo aumento das áreas que passaram para a sua responsabilidade.
“O valor cresceu significativamente,
mas come ele veio um conjunto de novas competências”, relembrou o presidente da
Junta, dando o exemplo da inclusão de todos os arruamentos do perímetro urbano
da freguesia, não se ficando apenas pelos becos e veredas.
O autarca destacou, também, o
aumento da verba destinada ao apoio social, “que vem dar uma ajuda para
colmatar as necessidades que encontramos, todos os dias, na nossa freguesia”,
vincou.
Pedro Gomes, à nossa reportagem, comparando
as verbas transferidas pela Câmara do Funchal e o montante proveniente do FFF,
assegurado pelo Estado, não deixou de lamentar o facto de o aumento dos
dinheiros vindos de Lisboa nem se equiparar ao crescimento da inflação,
contrariamente à majoração assegurada pela autarquia.
Para fazer face ao aumento de competências,
firmados no contrato assinado, o presidente da Junta diz-se obrigado a
contratar recursos humanos no período de vigência do acordo que permitam cumprir
com o estipulado.
Junta da oposição diz-se
satisfeita com as negociações e valores
Enquanto presidente da única
junta de freguesia liderada pela Coligação Confiança, o socialista Guido Gomes
diz-se satisfeito com o tratamento e as negociações por parte do Executivo de
Pedro Calado, eleito pela coligação ‘Funchal Sempre à Frente’, que juntou PSD e
CDS.
“Nós ficámos com mais escolas.
Tínhamos quatro e este ano vamos ficar com cinco, já que passamos a assegurar,
também, a manutenção da Escola Eleutério de Aguiar”, esclareceu o presidente,
apontando os 10 mil euros recebidos por cada estabelecimento de ensino. A isso
junta todos os arruamentos municipais da acima da cota 40, traduzindo-se em
mais 41 mil euros. “O acordo que está a ser feito é pacífico, nós aceitámos as
competências que foram propostas e respectivo envelope financeiro”, rematou.
Guido Gomes admite ser “impossível”
garantir todas as tarefas agora inscritas no contrato com os recursos humanos
que possui ou com o pessoal proveniente do Instituto de Emprego. Nesse âmbito,
não coloca de parte a contratação de mais pessoas ou o ‘outsourcing’. Este ano,
o orçamento global de Santa Maria Maior chega aos 530 mil euros, sendo a maior
fatia destinada ao social, com cerca de 90 mil euros.
Quem aproveitou a ocasião para deixar
algumas críticas foi Idalina Silva. A presidente da Junta de Freguesia do Monte,
que discursou em representação dos restantes nove autarcas, recuou no tempo,
até 2018, e lembrou o tratamento desigual que foi dado a todo o processo de
transferência de verbas para as Juntas pelo Executivo da Coligação Confiança,
com o socialista Paulo Cafôfo na liderança. “Uma teimosia do Executivo camarário”,
referente à limpeza de um pequeno arruamento integrado no Parque Leite
Monteiro, fez com que a situação só fosse desbloqueada apenas em Assembleia
Municipal, acabando com o “garrote financeiro” infligido à Junta do Monte.
Em contraponto, a autarca
salientou a forma “clara, isenta e independente” como o actual Executivo tratou
as 10 Juntas de freguesia do Funchal, no que disse ser uma demonstração de “respeito
claro pela sua população”, colocando de parte as cores partidárias.