A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais
aprovou, hoje, na especialidade e por unanimidade, a Proposta de Decreto
Legislativo Regional que 'Cria as regras excecionais para a avaliação do
desempenho dos profissionais pertencentes às carreiras dos técnicos superiores
das áreas de diagnóstico e terapêutica, referente aos triénios de
2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023 que desempenham funções na Região Autónoma
da Madeira (…) e que determina a criação de regras para pagamento do subsídio
de risco para o ano de 2021 a todos os trabalhadores do Serviço Regional de
Saúde da RAM'.
O PSD apresentou uma proposta de alteração, que “foi
acolhida pela totalidade dos deputados”, confirmou Élvio Jesus, presidente da
Comissão.
Os parlamentares madeirenses aprovaram na especialidade, com
os votos da maioria e a abstenção dos deputados socialistas, a Proposta de
Decreto Legislativo Regional intitulada 'Terceira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime
jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira'.
O JPP e o PSD apresentaram propostas de alteração, tendo
sido rejeitadas as mudanças propostas pelo partido Juntos Pelo Povo.
A concluir esta sessão legislativa, ficou decidido que a
aprovação das redações finais e das atas da comissão serão feitas por
deliberação electrónica.