O
secretário regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, anunciou, na
reunião que teve com a estrutura sindical dos enfermeiros da RAM, a 24 de Abril, que a proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional (DLR),
apresentada pelo Serviço de Saúde da RAM, o qual prevê a criação de regras
excepcionais para a avaliação do desempenho, obteve por parte da Direcção
Regional da Administração Pública, "parecer favorável".
Concluída
esta etapa, a proposta de diploma segue para apreciação e aprovação no próximo
conselho de Governo, informou hoje a Secretaria Regional da Saúde.
"O
presente diploma pretende dar solução às seguintes situações identificadas em
matéria de gestão equitativa de recursos humanos no SESARAM", explica, passando a elencar:
-
Atribuição de 4 pontos a todos os colaboradores do SESARAM (6000) relativamente
a avaliação do desempenho referentes aos biénios de 2019/2020 e 2021/2022;
-
Regulariza a contagem de pontos dos enfermeiros especialistas e gestores. Isto
é, os enfermeiros especialistas e gestores, são reposicionados integralmente
com o somatório do suplemento remuneratório para a posição mais próximo da que
resultar do somatório da remuneração base mensal a que tinham direito, deixando
de estar em posições intermedias, mantendo os pontos anteriormente atribuídos;
-
Regulariza a situação dos enfermeiros subsistentes, passando a distinguir a
antiguidade;
-
Contempla para efeitos de avaliação, todas as situações de trabalhadores
com contrato de trabalho a termo, no mínimo com seis de meses de exercício de
funções.
A Saúde sublinha que "todo o colaborador do Serviço de Saúde da RAM, pode solicitar a
avaliação do desempenho tendo por base a ponderação curricular, caso considere
que a atribuição dos 4 pontos não reflecte a sua actividade".
Após
a aprovação do conselho de governo, a proposta de diploma do SESARAM, segue
para análise e aprovação na Assembleia Legislativa Regional, assegurando a
auscultação dos parceiros, nomeadamente as estruturas sindicais. Esta
proposta de DLR repõe com toda a justiça o equilíbrio em matéria de gestão de
recursos humanos no Serviço de Saúde da RAM. Inclusive repõe a equidade
entre os diversos enfermeiros que tinham sido comprometidas pela sucessão de
regimes na carreira mormente, pelas transições automáticas operadas pelo
Decreto-Lei nº 71/2019, de 27 de maio, para as categorias de enfermeiro
especialista e enfermeiro gestor, ficando acautelado a relevância das
avaliações do desempenho anteriores a esse reposicionamento e, ainda, o direito
ao suplemento remuneratório.
Contudo, como noticiou ontem o DIÁRIO, o Sindicato dos Enfermeiros avançará com uma greve no início do próximo mês. Entre os aspectos em discórdia na reunião, que decorreu ontem, entre o SESARAM e o sindicato, está a avaliação do desempenho relativo ao biénio pandémico 2021/2022.