A deputada socialista madeirense à Assembleia da República destacou, esta quarta-feira, empenho do Partido Socialista (PS) e do Governo da República na garantia da protecção social na reforma aos
emigrantes, sublinhando o facto de, desde o início do passado mês de Fevereiro,
ser já possível o acesso ao Regime Público de Capitalização, o chamado PPR do
Estado.
Marta Freitas falava, esta tarde, no Parlamento, no âmbito da discussão de uma proposta de lei que visa a alteração do Regime de Seguro Social Voluntário,
alargando-o aos emigrantes.
Na ocasião, a parlamentar madeirense que lembrou que este diploma deu entrada
em São Bento em 2020, numa altura em que havia lacunas na protecção na velhice
dos emigrantes que vivessem e trabalhassem em países com os quais Portugal
tinha celebrado acordos de Segurança Social.
Conforme explicou, estas lacunas foram identificadas, sendo
que, em 2021, foi aprovada na Assembleia da República uma proposta do PS para
possibilitar aos cidadãos nacionais a residir no estrangeiro a adesão ao Regime
Público de Capitalização. Este foi, aliás, um dos compromissos assumidos no
programa de Governo do PS, sufragado em 2022 e efectivado em Fevereiro de 2023.
Na oportunidade, Marta Freitas esclareceu que o Regime Público de Capitalização
abrange agora todos os emigrantes, independentemente de o país de acolhimento ter ou não sistema de Segurança Social. Entre os países com um sistema deste género temos os Estados-Membros
da União Europeia, o Reino Unido, o Canadá, o Brasil, a Venezuela, entre outros; no sentido oposto estão países como a África do Sul, sendo que, neste
caso, têm de ser subscritores do Seguro Social Voluntário.
A deputada
socialista vincou que esta medida do Governo da República veio promover
“igualdade de acesso entre cidadãos portugueses, residentes ou não em
Portugal”, possibilitando-lhes “uma segurança acrescida e uma resposta na
velhice”.