O partido Iniciativa Liberal - Madeira veio hoje a público, através de comunicado, acusar a Câmara Municipal do Funchal de não cumprir os prazos de medidas que anunciou, referindo-se especificamente à definição do regulamento do horário do comércio na Zona Velha.
A 24 de Fevereiro deste ano, o presidente da Câmara
do Funchal anunciou que o novo regulamento para disciplinar o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Zona Velha da cidade, estaria
concluído até final de Abril. Depois foi Setembro e mais tarde no final deste ano.
E agora (sim, agora é que vai ser) será para o ano. Anuncia-se, regularmente, que os serviços camarários
estão no terreno a fazer um levantamento das situações e a ouvir as entidades e
os cidadãos aí residentes, por forma a criar um regulamento que assente no
direito à residência e à atividade comercial. Este tempo todo deve dar para
ouvir toda a gente umas dez vezes. Não se comprometem com a determinação de uma hora
para o encerramento de bares e similares. Segundo o Presidente da Câmara terá
de ser "uma hora razoável".
Citando Pedro Calado, o IL-Madeira lembra que o autarca afirmou que "a Zona Velha, lugar histórico da cidade, não pode
ser uma centralidade para diversão noturna". "O
objectivo é resolver esta situação o mais breve possível, pois a actual situação
é insustentável", acrescentava, recorda o partido.
Adiam, adiam, adiam, e quem lá vive desespera. Numa
reunião com moradores foi dito que só para o ano seria possível regulamentar,
que as pressões eram muitas. O tempo vai passando e os moradores da Zona Velha
desesperando. A agitação, o ruído, impedem que quem lá vive tenha direito ao
seu descanso com qualidade.
O partido lembra também que há quase dois anos que pediu uma audiência à CMF para
ouvir a sua argumentação sobre o assunto.
Pedimos reuniões com várias entidades sobre este
assunto. A CMF foi a única entidade que não se dignou responder. Nem por
cortesia. Demonstrou desrespeito por esta estrutura partidária, o que nem
consideramos grave ou não expectável, mas, acima de tudo, desrespeitou quem ali
vive e não consegue descansar, pessoas esgotadas, tanto física como
psicologicamente. Agora, com o partido representado na ALRAM, voltámos
a pedir uma audiência. E, como seria de esperar, voltámos a não ter resposta.
O IL-Madeira refere que "esta falta de respostas" da Câmara Municipal do
Funchal não o espanta, uma vez que "foi por ela recebido um abaixo-assinado
com cerca de 120 assinaturas de moradores em 8 de Outubro de 2021, ao qual
também não responderam".
Nem depois de há um ano, ter voltado a ser pedido novo
deferimento ao referido documento. Mas estão a ouvir as partes, dizem. Desde 2007 estão os portugueses protegidos do ruído,
garantindo a lei uma noite sossegada e retemperadora. Continuam, com cada vez
menos paciência, os moradores da Zona Velha à espera de que a CMF faça cumprir
a Lei Geral do Ruído e o que o PDM determina ao considerar aquela parte da
cidade como zona mista.
O IL recorda que "todos merecem o seu descanso e a lei existe para nos
proteger nos casos de ruído excessivo". Entre as 23 horas da noite e as 7 horas da
manhã, "ninguém pode ser incomodada por ruído que lhe prejudique o descanso".
As queixas e o excesso de ruído nunca resultam em
multas, mesmo com processos abertos pela PSP. Se estamos errados,
que o demonstre a CMF. Que mostrem quantas
entidades na Zona Velha foram, por si, autuadas. Toda esta situação é vergonhosa e é tratada com
desrespeito e indignidade. A CMF não aplica a lei. A CMF está, no que a este
assunto diz respeito, do lado de fora da lei.