O Ministério
Público da Comarca da Madeira decidiu mandar arquivar dois inquéritos abertos por comunicações da
Comissão Nacional de Eleições, com base em queixas, do PS e da CDU, contra membros
do Governo Regional no período de pré-campanha para as últimas eleições
legislativas regionais.
Um primeiro
inquérito, com base em queixas do PS e da CDU. Dizia respeito à afixação de
cartazes do Governo Regional com referência a medidas executadas durante o
mandato. Os dois partidos entendiam, tal como a CNE, que estes ‘outdoors’ constituíam
uma violação do deve de imparcialidade.
No entanto,
o Ministério Público considera que não ficou provado que os cartazes estivessem
colocados depois de terem sido marcadas as eleições nem entende que coloquem em
causa a igualdade entre candidaturas.
“Os
referidos cartazes não colocam irremediavelmente em causa a igualdade entre
candidaturas, desde logo porque nenhuma referência é feita ao acto eleitoral
que se avizinhava, nem se verifica nenhuma crítica directa ou indirecta aos
demais partidos, nem tão pouco se faz referência ao programa político de
qualquer dos partidos candidatos às eleições”, pode ler-se no despacho de
arquivamento.
O segundo
inquérito é também referente a uma queixa da CDU-M contra diversos membros do
Governo Regional, incluindo o presidente, por declarações feitas em actos
públicos com promessas de medidas a adoptar.
O Ministério
Público também entende que estas situações não constituem violação do dever de
imparcialidade e, por isso, mandou arquivar o inquérito.