A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu parecer
positivo, a pedido da Assembleia da República, ao Projecto de Lei n.º 283/XV/1.ª
que 'Aprova a Orgânica da Polícia Marítima', revela a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira através de uma nota de imprensa.
A mesma nota revela que o presidente da Comissão explicou que o diploma do PCP “tenciona
clarificar a natureza da própria Polícia Marítima e as suas respetivas
funções”,
Acrescenta ainda que, segundo Jacinto Serrão, os deputados madeirenses recomendaram
que nestas alterações seja introduzida “a prorrogativa para que os bens
apreendidos em águas territoriais da Madeira e dos Açores revertam a favor das
respetivas Regiões Autónomas”.
Ainda assim o diploma
mereceu o parecer positivo dos parlamentares deste grupo de trabalho
especializado".
A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude
deu ainda parecer positivo ao Projecto de Lei n.º 231/XV/1.ª que 'Aprova a Lei
quadro de atribuição da categoria das povoações', da autoria do PS. De acordo com a nota de imprensa, o presidente da Comissão frisou que o diploma
pretende introduzir “critérios claros e melhorar o regime da definição e
organização administrativa do território".