A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e
Ambiente reuniu-se, esta manhã, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo
Regional, da autoria do PCP que 'Cria uma campanha regional de esterilização de
animais no ano de 2023', após auscultação da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), foi deliberado por
unanimidade a subida a plenário, informou hoje a ALM.

O Projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do
PCP que pretende a 'Criação da Rede Regional de Micro- Reservas Ambientais',
foi igualmente aprovado por unanimidade o envio do diploma para debate em
plenário.

Foi ainda realizada a primeira apreciação da Proposta de
Decreto Legislativo Regional, do Governo Regional, que 'Adapta à Região
Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº73/2020, que aprova o regime jurídico do
exercício da actividade profissional da pesca comercial, marítima e da
autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na
referida actividade”. O diploma foi remetido para plenário, para debate alargado
com todos os deputados.

Nuno Maciel, presidente da Comissão Especializada
Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, reforçou, no final da reunião, a
“importância desta proposta para o sector das pescas”.

Os parlamentares madeirenses decidiram ainda pedir o
parecer das associações que representam os agricultores sobre o Projeto de
Decreto Legislativo Regional, da autoria do Partido Socialista intitulado
“Regime jurídico de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na
Região Autónoma da Madeira” e a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta
à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo
Decreto-Lei nº64/2018 e alterado pelo Decreto-Lei nº81/2018, estabelece
benefícios adicionais aos seus detentores”.

Nuno Maciel salientou que os
documentos, em causa, “visam criar e implementar um regime jurídico para o
desenvolvimento do Estatuto da Agricultura Familiar da Madeira, e por isso foi
deliberado, por unanimidade, fazer uma consulta por 10 dias à Associação de
agricultores da Madeira e à Associação de Jovens Agricultores da Madeira e
Porto Santo com o intuito de saber qual a opinião das associações face à
relevância deste mesmo estatuto para os agricultores da Região e para a RAM em
geral”.