O Executivo madeirense autorizou a celebração de Contratos-Programa entre a Região, através do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da RAM, detentoras de Corpos de Bombeiros, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira, no montante global de 822.651,00€, para o pagamento de pessoal e combustíveis, no âmbito da atividade desenvolvida pelos Corpos de Bombeiros destas associações, com as Equipas de Combate a Incêndios Rurais (ECIR), no patrulhamento, na vigilância, na deteção e no ataque inicial de fogos rurais, com os oficiais de Ligação que desempenham funções no Centro Integrado de Comunicações do Comando Regional de Operações de Socorro e com os elementos que compõem as Equipas Helitransportadas e que garantem a Operacionalidade do meio aéreo, no âmbito do Prolongamento do Plano Operacional de Combate a Incêndios Florestais – 2021 e no Plano de Operacional de Combate a Incêndios Rurais 2022.

Esta foi uma das medidas aprovada, esta
tarde, em Conselho de Governo, que autorizou também a primeira alteração ao Contrato-Programa
celebrado entre a Região e a IHM, aos 24 de maio de
2021, autorizado pela Resolução n.º 464/2021, tomada pelo Conselho do
Governo Regional a 20 de maio, para comparticipação financeira até o montante
global de €3.811.000,00 (três milhões, oitocentos e onze mil euros), a atribuir
pela Região à IHM, tendo em vista o financiamento, através de Receitas Gerais e
do Fundo de Coesão Nacional, dos encargos financeiros decorrentes da execução
de investimentos, nomeadamente o montante não comparticipado dos vários
projetos de “Eficiência Energética nas Habitações Sociais”, para efeitos de
contratualização do novo montante global do contrato de €5.721.478,00 (cinco
milhões, setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e oito euros).

Outras medidas aprovadas:

– Aprovar o Decreto
Regulamentar Regional que estabelece as disposições necessárias à execução do
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

– Autorizar a celebração de um Contrato-Programa entre
a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e
Proteção Civil, e a Universidade da Madeira, tendo em vista a criação das
condições financeiras necessárias à consolidação do Ciclo Básico do Mestrado Integrado em Medicina
e a sua extensão ao 3º ano do Mestrado Integrado em Medicina, procedendo, para
o efeito, à atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o
valor de 200.000,00 EUR (duzentos mil euros), que será processada numa única
tranche após a outorga do contrato-programa.

– Autorizar a celebração de um Contrato-Programa
entre a Região Autónoma da Madeira, através do Instituto de Administração da
Saúde, IP-RAM e Fundação Portuguesa – Comunidade Contra a SIDA, tendo em vista
o apoio financeiro para o desenvolvimento de projetos, procedendo, para o
efeito, à atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o valor
de 15.000,00 € (quinze mil euros).

– Aprovar novas minutas de alteração ao “Contrato
de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na RAM” com as
empresas: Companhia dos Carros de São Gonçalo, SA; Empresa Automóveis do Caniço, Lda; Sociedade de Automóveis da Madeira (SAM), Lda.; Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira,
Lda.

– Aprovar a nova minuta de alteração ao “Contrato
de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros no
Município do Funchal”, com a empresa Horários do Funchal – Transportes
Públicos, SA.

– Autorizar a celebração de um Contrato-Programa
com o Mosteiro das Clarissas de Nossa Senhora da Piedade da Caldeira, tendo em
vista a comparticipação nas despesas de eletricidade, em 2022, incluindo os
gastos de energia com o fabrico das hóstias para a Madeira e Porto Santo,
concedendo uma comparticipação financeira que não excederá o montante de
1.530,00€ (mil, quinhentos e trinta euros).

– Autorizar a celebração de um Contrato-Programa
com a “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença”, no
valor total de 10.000,00 € (dez mil euros).

– Autorizar a celebração de um Contrato-Programa
com o Clube Desportivo “Os Especiais”, no valor total de 10.000,00 € (dez mil
euros).

– Autorizar a celebração de um Contrato-Programa
com o Teatro Metaphora - Associação de Amigos das Artes, no valor total de
5.500,00 € (cinco mil e quinhentos euros).

– Autorizar a celebração de um contrato-programa
com a Associação dos Escoteiros de Portugal, no valor total de 28.000,00 €
(vinte e oito mil euros).

– Autorizar a celebração de um Contrato-Programa
com a Associação de Estudantes da Escola Superior de Enfermagem de São José de
Cluny, no valor total de 4.700,00 € (quatro mil e setecentos euros).

– Aprovar adendas a vários contratos simples, de
modo a comparticipar no pagamento das remunerações do pessoal elegível que
exerce funções nos estabelecimentos de educação/ensino e das mensalidades das
crianças para apoio às famílias, num total de 496.384,33€ (quatrocentos e noventa
e seis mil trezentos e oitenta e quatro euros e trinta e três cêntimos).

– Aprovar adendas a vários contratos de associação,
de modo a comparticipar no pagamento das remunerações do pessoal elegível que
exerce funções nos estabelecimentos mencionados, atendendo à legislação
superveniente à celebração dos contratos iniciais, num total de 14.210,00€
(catorze mil duzentos e dez euros).

– Aprovar adendas a vários acordos de cooperação,
de modo a comparticipar no pagamento das remunerações do pessoal elegível que
exerce funções nas instituições e das mensalidades das crianças para apoio às
famílias, num total de 145.472,00€ (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e
setenta e dois euros).