Na sequência do Acórdão nº 484/2022 do Tribunal Constitucional - Lei do Mar, que diz respeito à primeira alteração à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovada, na Assembleia da República, os Grupos Parlamentares do PSD Madeira e do PSD Açores às Assembleias Legislativas da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, através de comunicado, apelam à revisão da Constituição da República Portuguesa, uma vez que consideram que este acórdão da Lei do Mar constitui “uma decisão centralista, entre
tantas outras tomadas, sempre que estão em
causa processo que visam o aprofundamento da Autonomia”.
Mais uma vez, o Tribunal Constitucional revela uma total
insensibilidade aos direitos fundamentais dos povos insulares, afastando a
Madeira e os Açores de uma matéria tão importante, impedindo, inclusive, que
estas regiões se possam pronunciar, no âmbito daquela Lei, sobre a gestão do
seu próprio espaço marítimo.
No comunicado, ambos os grupos parlamentares recordam que o
espaço marítimo nacional, a Zona Económica Exclusiva portuguesa e a sua
Plataforma Continental “apenas assumem a proporção que é conhecida” graças à
existência das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. “Ora, o que o Acórdão
do Tribunal vem reiterar é um condicionamento de parecer e de cogestão destas
regiões relativamente ao seu próprio mar”, afirmam.
Aliás, é o próprio Presidente do Tribunal Constitucional,
João Caupers, que, no seu voto de vencido, encara justificado “o reforço de
poderes das regiões autónomas no que toca ao ordenamento do espaço marítimo
nacional, cuja dimensão, várias vezes superior à do território nacional, se
fica a dever, em larguíssima medida, à existência e localização dos Açores e da
Madeira”.
As duas entidades salientam que na sua perspectiva do próprio presidente do TC, esta uma
decisão “hostil à autonomia regional”, que revela existir uma “jurisprudência
tradicional do Tribunal em matérias relativas à autonomia regional dos Açores e
da Madeira” ligadas ao “ancestral pendor centralista da cultura política
dominante”.
Os grupos parlamentares do PSD Madeira e do PSD Açores sublinham
que este Acórdão “faz emergir a necessidade premente” de se actualizar o quadro
constitucional e autonómico “com vista ao desenvolvimento e progesso das populações
insulares”.
A Autonomia das Regiões deve ser respeitada por todo o país
e, em especial, pelos órgãos de soberania nacionais, não podendo continuar a
ser vista pelo Estado como uma “espécie de remédio de gosto amargo, a tomar com
parcimónia, em doses moderadas”, expressão utilizada, também, pelo Presidente
do Tribunal Constitucional, mas, pelo contrário, devendo ser considerada como
um dos avanços mais importantes da Democracia Portuguesa.
Desta forma, os grupos parlamentares dos sociais democratas,
reforçam que a Constituição da República Portuguesa tem de ser assumida como uma
“construção permanente e adequada à realidade”, pelo que entendem que chegou o
momento de “assumir a urgência da revisão” da mesma, de modo a evitar “tentações
interpretativas centralistas que põem em causa as mais sagradas conquistas de
1976”.
O actual quadro parlamentar responsabiliza o PS a acompanhar
esta vontade clara dos povos insulares e desafia a nova liderança do PSD a
assumir esta oportunidade com uma afirmação da social democracia com a
Autonomia, contribuindo para uma abordagem transversal de uma revisão
constitucional que assegure justiça, equilíbrio de poderes e estabilidade nas
relações entre a República e as Regiões Autónomas.