O Parlamento Europeu aprovou hoje a derrogação que
salvaguarda as Regiões Ultraperiféricas (RUP) na transição climática e
energética, no âmbito do pacote legislativo ‘Fit for 55’, especificamente na
proposta de regulamento do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (ETS) para o
sector de aviação.
No plenário de ontem, madeirense Sara Cerdas apelou ao apoio
dos restantes eurodeputados para aprovar esta derrogação. A eurodeputada do PS
argumentou que as RUP estão “exclusivamente dependentes das ligações aéreas e
marítimas para o transportes de passageiros e mercadorias“ e que aplicar uma
taxa de carbono implicaria “uma subida dos preços na prateleira e no custo de
vida em geral, em regiões que inclusive são das mais pobres da União
Europeia”.
A madeirense reforçou também que tal colocaria “em causa o seu desenvolvimento socioeconómico e o nível de emprego nestas regiões”, daí a importância de garantir derrogações especiais que permitam uma plena adaptação e uma transição sustentável.
Apelo a todos que tenham em consideração as especificidades das regiões ultraperiféricas, como, aliás, é salvaguardado no artigo 349º dos Tratados, nomeadamente nas viagens entre o seu Estado-membro, outros Estados-membros, mas também entre ilhas - como é o caso dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Só assim garantiremos a efetiva coesão territorial e uma verdadeira transição justa, que não deixe ninguém para trás
A alteração submetida ao regulamento, e agora aprovada, foi
trabalhada pelos eurodeputados provenientes das Regiões Ultraperiféricas, que
fizeram pressão e reuniram apoio no Parlamento Europeu, uma vez que não estava
suficientemente salvaguardada na proposta inicial da Comissão Europeia.
A alteração da Revisão do Sistema de Comércio de Licenças de
Emissão da UE para a aviação cria uma exceção às emissões provenientes de voos,
realizados até 2030, para as viagens entre RUPs e a Zona Económica Europeia
(EEA) e entre ilhas das RUPs.
De notar que os eurodeputados também tinham trabalhado
noutra alteração para o regulamento do ETS para o transporte marítimo,
igualmente votada em plenário. No entanto, o Parlamento Europeu rejeitou por
maioria o relatório na sua globalidade, que agora retornará à Comissão
especializada para novas propostas de alteração. Sara Cerdas comenta apenas que
o relatório rejeitado “baixava a ambição relativamente à proposta inicial da
Comissão Europeia” em elementos cruciais pelo que o grupo dos Socialistas e
Democratas (S&D) não poderia apoiar o relatório final.