A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) já
recebeu 22 reclamações formais por prática de indiscriminação geográfica e as
previsões, segundo o inspector regional, Luís Miguel Rosa, são de se verificar
um aumento “à medida que as pessoas forem tendo conhecimento que o podem
fazer”.
As declarações do responsável da ARAE foram proferidas à
margem de uma conferência sobre ‘Geoblocking’ que se realizou, esta manhã, na
Escola Profissional Cristóvão Colombo, que serviu para explicar à cerca de uma
centena de alunos “o que é, o que faz, o que vai prever e quais são as
consequências do bloqueio geográfico”, evidenciando “como podem estar mais
atentos a estas situações do comércio online e que formas têm para reagir a
situações que ponham em causa os seus direitos, nomeadamente as que têm a ver
com o princípio da continuidade territorial”.
A conferência surge no âmbito da recente entrada em vigor de a Lei nº. 7/2022 que vem
liberalizar ou aproximar o mercado digital de todo o território nacional,
respondendo a uma necessidade dos arquipélagos da Madeira e dos Açores. O diploma obriga à disponibilização dos produtos em todo o
país nas mesmas condições, sempre que possível, garantindo a continuidade
territorial, não podendo discriminar as regiões autónomas por causa da sua residência.
Durante a palestra, Luís Miguel Rosa alertou para o facto desta prática ter de ser cumprida, inclusive, para vendas nas redes sociais,
como Marketplace, e explicou que as reclamações podem ser feitas através do Livro de Reclamações dos estabelecimentos, online através do site www.madeira.gov.pt/arae,
por e-mail [email protected] ou presencialmente na sede da ARAE, que se situa na Rua Direita, no Funchal.
Quanto às reclamações, caso seja comprovado que
o comportamento do comerciante viole o diploma, ou seja, se houver
discriminação injustificada numa prática comercial, as coimas que podem ir até
25 mil euros