O “Conselho
Regional da Madeira da Ordem dos Advogados” e a “Associação Comercial e
Industrial do Funchal” levarão a efeito no próximo dia 02 de Maio, às 10 horas, no
Auditório do Conselho Regional da Madeira, uma conferência subordinada à
temática “As recentes alterações do regime da propriedade horizontal”,
estando a preleção a cargo da Advogada, Professora e Deputada à Assembleia da
República, a senhora Dra. Márcia Passos.
A Lei 8/2022, de
10 de janeiro, que alterou o Código Civil, bem como o Código de Notariado, e
que entrou em vigor no pretérito dia 9 de abril, passou a exigir,
designadamente, que na venda de uma fração venha a ser apresentada uma
declaração, emitida pelo administrador do condomínio, na qual deve constar a
natureza da fração, os montantes dos encargos, os respetivos prazos de
pagamento e, ainda, deve ser feita menção a eventuais dívidas ao condomínio com
a discriminação da natureza, montantes, datas de constituição e de vencimento.
Tendo em
consideração a data da entrada em vigor deste novo regime (dia 9 de abril) e as
dúvidas que o mesmo suscita, torna-se, por isso, importante a realização da
presente conferência que será concretizada por uma das suas autoras, a senhora
Dra. Márcia Passos.
Este evento
decorrerá em regime presencial e, simultaneamente, em Web Conferência na
plataforma Zoom, em formato Webinar, encontrando-se o programa vertido
no cartaz que segue em anexo. A participação pela via Zoom está sujeita a
inscrição para o link https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_2zk6wIt_Q8KlMcPMG6yUEg
e a conferência será transmitida no canal do Conselho Regional da Madeira no
YouTube.