A Comissão
Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, aprovou, hoje, na
especialidade, o Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD e
do CDS-PP, intitulado “primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7
de Dezembro, que aprova a actualização do valor da retribuição mínima mensal
garantida e cria uma medida excepcional de compensação”. O presidente da
comissão, afirmou tratar-se de “um diploma muito importante, uma vez que o apoio que é concedido a
todas as empresas do território continental deve, em nosso entender, e no entender
da Assembleia, ser estendido à Região”, salientou Brício Araújo, reforçando ser
“uma medida de elementar justiça”. O diploma segue para votação final global,
em plenário.
Também, foi
remetido para votação final alargada o Projecto de Proposta de Lei à Assembleia
da República, do PCP, “sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade”.
Os deputados
consideram, ainda, que o Projecto de Resolução, PCP, denominado “combate à
Diferença de Remuneração com Base no Género”, está em condições para ser
debatido em plenário. A recomendação ao Governo Regional pede a “elaboração de um relatório público sobre
a desigualdade de remuneração com base no género nesta Região Autónoma”, e a
“criação de um programa regional especificamente destinado ao combate à
desigualdade e à diferença de remuneração com base no género”.
Nesta reunião o deputado Carlos Coelho, do
PS, assumiu a vice-presidência da Comissão Especializada de Administração
Pública, Trabalho e Emprego, depois do pedido de substituição apresentado pela
deputada socialista Elisa Seixas.