Depois de uma primeira apreciação, a Comissão Especializada de Política Geral
e Juventude remeteu esta quinta-feira, 31 de Março, para debate, em plenário, o projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do deputado José Manuel Rodrigues.
Segundo avançou o presidente da Comissão, Jacinto Serrão, no final da reunião, o parecer intitulado 'Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de Fevereiro', que "Cria o Prémio
+Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira –
Mérito em Estudos e Trabalhos de Investigação e Desenvolvimento Regional", foi “votado favoravelmente por unanimidade”.
Entre as alterações ao diploma, consta a possibilidade de os trabalhos a
concurso serem apresentados em língua estrangeira, mas acompanhados, obrigatoriamente,
de “tradução fidedigna e integral para língua portuguesa”.
O 'Prémio +Valor Madeira', no valor de cinco mil euros, tem como
“finalidade reconhecer o mérito de trabalhos finais de doutoramento e de
mestrado, bem como de artigos científicos publicados em revistas
especializadas, que se distingam, designadamente, pela qualidade, criatividade
e inovação, em áreas que envolvam interesse para a Região Autónoma da Madeira e
potencial aplicabilidade nesta”.
Os parlamentares madeirenses remeteram
para votação final global o projecto de Proposta de Lei à Assembleia da
República, do PSD, denominado 'Pela garantia de um tratamento justo aos
cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido'.