O Tribunal de Contas emitiu um juízo globalmente favorável à
Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2021, mas com ênfases e
recomendações.
Os pareceres sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira (RAM) e a
da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) foram entregues, esta tarde, ao presidente da
Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues, pelo presidente do Tribunal
de Contas, José Tavares, que se fez acompanhar pelo juiz conselheiro da Secção
Regional da Madeira, Paulo Pereira Gouveia, e da juíza conselheira da Secção
Regional dos Açores, Cristina Flora.
Assim, o Tribunal de Contas reforça para a “importância da reforma
das finanças públicas para a boa gestão dos recursos públicos e sublinha a
necessidade de assegurar a sua implementação, condição necessária para um
reporte mais completo, essencial a um enquadramento de médio prazo dos instrumentos
orçamentais escolhidos”, refere o presidente do Tribunal de Contas, José Tavares.
O ‘Projecto de Reforma da Gestão Financeira Pública’, do ano
passado, teve uma evolução positiva, “pese embora ainda continuar em falta uma
solução legislativa consistente que estabeleça o novo regime de apresentação,
apreciação e prestação de contas pela Região, harmonizada com a Lei das Finanças
das Regiões Autónomas e com a Lei de Enquadramento Orçamental do Estado”, explica a nota de imprensa do Tribunal de Contas.
Foi ainda sublinhada a “incoerência entre a Lei de
Enquadramento do Orçamento Regional (de 1992) e o restante quadro legal” que
leva à existência de duas regras distintas de equilíbrio orçamental a observar
pelo orçamento da Região o que “prejudica o exercício de prestação de contas”.
A execução orçamental foi influenciada pela recuperação
económica da crise pandémica, verificando-se que a Região teve um crescimento
do Produto Interno Bruto (PIB) de 8% (mais 446 milhões de euros).
No que concerne à dívida da RAM, em Dezembro de 2021, era de
5.077 milhões de euros, o montante de avales concedidos era de 492 milhões de euros e as responsabilidades contratuais plurianuais (incluindo o valor da dívida pública) totalizavam 7 mil milhões de euros, dos quais 3.400 milhões vencem em 2026, um "montante extremamente elevado para um prazo curto", enfatizou o presidente do Tribunal de Contas.
“O exame efectuado conclui que continuam a faltar as
demonstrações financeiras consolidadas, nas óticas orçamentais e financeira, de
todo o sector da Administrações Públicas da Região, o que constitui uma
limitação à apreciação das contas do conjunto da Administração Pública Regional”, disse José Tavares.
O documento entregue a José Manuel Rodrigues dá conta, ainda, de um parecer favorável às contas da ALM, contudo são deixadas algumas reservas.
"O Tribunal de Contas emitiu um juízo favorável à conta da Assembleia Legislativa da Madeira de 2021, com reservas quanto à matéria da aplicação de suplementos remuneratórios ao pessoal do Serviço de Apoio à Assembleia Legislativa", conclui.