O Partido Socialista quer adaptar à Região uma lei nacional que prevê uma representação equilibrada de homens e mulheres
nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e com capitais
públicos.
A deputada socialista
Mafalda Gonçalves lembrou que esta é uma lei nacional de 2017 que nunca foi
aplicada à Região, e que, por isso mesmo, a Madeira encontra-se em situação de
incumprimento das normas europeias, razão pela qual urge debater este tema, referiu na manhã desta quinta-feira, em conferência de imprensa.
O diploma do PS prevê que os Conselhos de Administração e
Fiscalização das empresas públicas tenham uma proporção não inferior a 33,3% de
pessoas de cada um dos sexos, quer para o caso de administradores executivos,
como não executivos.
"O processo de seleção e nomeação de administradores deve ser
transparente e equitativo, tendo por base critérios objectivos e claros e que
sejam formulados de forma neutra", defende o PS.
Relativamente à sua aplicabilidade, Mafalda Gonçalves clarificou
que o diploma salvaguarda “que os mandatos em vigor sejam cumpridos até ao fim,
mas a renovação ou substituição do mandato já deverá obedecer a esta lei”.
O PS defende ainda que a fiscalização deve caber à Comissão
Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CRITE), a qual deve elaborar
um relatório anual sobre a execução da lei a ser entregue ao governo.
“Em caso de incumprimento, o ato de designação para os órgãos de
administração e fiscalização podem ser considerados nulos, devendo o governo,
quando tal se justifique, apresentar novas propostas que cumpram o limite de
33,3% definido na lei”, concluiu.