A Comissão Especializada de
Recursos Naturais e Ambiente, da Assembleia Legislativa da Madeira, remeteu,
hoje, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que
“Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto e alterado pelo
Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro e estabelece benefícios adicionais
aos seus detentores”.

O diploma do
executivo madeirense pretende regulamentar “o procedimento relativo à
atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na
Região Autónoma da Madeira”, e, ainda, “criar um conjunto de benefícios
adicionais aos agricultores que venham a usufruir do Estatuto da Agricultura
Familiar, designadamente a serviços e bens prestados/fornecidos pelo
departamento do Governo Regional com competência em matéria de agricultura e
pecuária”. Prevê também que as autarquias locais da RAM possam “estabelecer
para os detentores do Estatuto, medidas adicionais de apoio que tenham por
convenientes, designadamente ao nível da promoção dos circuitos curtos de
comercialização”.

No mesmo sentido, foi
remetido para debate alargado, por todos os deputados, o Projeto de Decreto
Legislativo Regional, do PS intitulado “Regime jurídico de reconhecimento do
Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira”.

“A
agricultura familiar tem um papel central na revitalização social, económica e ambiental
da Região e desempenha, hoje, um conjunto de funções ambientais, sociais,
económicas, culturais e territoriais muito importantes e indispensáveis para o
desenvolvimento e valorização sustentada do território”, pode ler-se no
documento analisado hoje pela Comissão Especializada de Recursos Naturais e
Ambiente. O PS justifica que, “por isso, é necessário encontrar meios e
formas, com benefícios e medidas específicas de apoio técnico e financeiro,
para ultrapassar os constrangimentos que revelam, nomeadamente, o excessivo
consumo de fatores intermédios, aumentar a produção, e, simultaneamente,
valorizar os produtos endógenos, melhorar as condições de vida dos agricultores
familiares, fixar pessoas e contribuir, deste modo, para a revitalização do território”.

Por
unanimidade, os deputados madeirenses consideram que os dois diplomas estavam
aptos para a discussão alargada, reservando as posições para o debate em
plenário.