A apanha da lapa foi retomada a 1 de Abril. Com um
período de defeso de quatro meses, determinado por legislação regional, que
vigorava entre Dezembro e este último mês, está aberta de novo a 'caça' a um dos moluscos mais apetecíveis dos madeirenses. Fruto do regresso à água, o centro de expedição e embalamento de lapas, instalado na nova lota do Funchal, funcionou pela primeira vez esta quarta-feira.
Trata-se do primeiro e único centro de expedição público, em toda a Região, visto que os dois centros já existentes e que até aqui garantiam o controlo de qualidade pertencem a empresas privadas.
Esta primeira utilização
realizou-se com um lote de 15 quilos. Os pescadores devidamente
registados podem comercializar directamente até um máximo de 100 quilos por semana,
com a pesagem a ter de ser feita obrigatória em lota. Já o embalamento só é
obrigatório para cima dos 100 quilos.
No entanto, o comprador do
lote com 15 quilos, depois de ter feito a arrematação, recorreu ao centro de
expedição da lota do Funchal onde as lapas foram embaladas em embalagens de um quilo, não tendo feito qualquer pagamento. Tudo porque vigora, neste momento, a
isenção do pagamento de taxas nas lotas e entrepostos frigoríficos.
De acordo com a Portaria n.º
279/2020, de 26 de Junho, a apanha familiar de pequenas quantidades, até a um
limite de 3 quilos por pessoa, para consumo próprio, está isenta do regime
geral.
Os pequenos produtores têm de
estar inscritos na Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária e na base de
dados SIPACE, registo de estabelecimentos ou entidades que laboram bens
alimentícios.