A deputada Sara Madruga da
Costa defendeu, ontem, na 1.º Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, a necessidade de aperfeiçoar a proposta da Carta dos
Direitos Digitais, “uma matéria bastante relevante e de enorme complexidade”
que corresponde a uma iniciativa legislativa que está neste momento a ser
discutida pelo parlamento nacional e que, se for aprovada, fará, no seu
entender, “história ao dotar Portugal da primeira Carta de Direitos Digitais”.

“Consideramos que é
necessário aperfeiçoar esta proposta e compatibilizar o diploma que está neste
momento a ser discutido na especialidade com os diplomas internacionais e
europeus e com as definições e conceitos técnicos existentes”, disse, a este
propósito, vincando ser essencial “harmonizar os direitos individuais dos
utilizadores de Internet em Portugal com o direito à propriedade intelectual e
com os direitos de autor e com os conteúdos artísticos”.

Reconhecendo a presença e o
contributo das várias entidades envolvidas na consulta pública efetuada ontem
pelo parlamento nacional – nomeadamente a APRITEL – Associação dos Operadores
de Comunicações Eletrónicas, a FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras
Audiovisuais, a GEDIP – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor
e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, a VISAPRESS – Gestão de
Conteúdos dos Media, Crl., Associação Portuguesa de Imprensa, a AUDIOGEST –
Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, o MAPiNET – Movimento
Cívico Anti Pirataria na Internet, Associação D3 – Defesa dos Direitos
Digitais, Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da
Informação – Sara Madruga da Costa sublinhou a importância desta participação,
adiantando que as sugestões deixadas permitem que todos os grupos parlamentares
possam apresentar futuras alterações para “melhorar e aperfeiçoar” a proposta
conjunta apresentada pelo PS e pelo PAN.

Recorde-se que a Carta de
Direitos Digital foi apresentada pelo Governo como uma das grandes prioridades
da Presidência Portuguesa do Conselho Europeu “na afirmação da União Europeia
como líder no estabelecimento de regras para o respeito pelos direitos digitais
individuais”.

A primeira Carta Portuguesa
de Direitos Humanos na Era Digital encontra-se neste momento em discussão na
especialidade, tendo a deputada sido nomeada como uma das duas relatoras.