O Grupo Parlamentar do PSD deu entrada, na Assembleia
Legislativa da Madeira, de um Projecto de Resolução, onde recomenda ao Governo
da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de
Recuperação de Créditos do Banif, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles
que se encontram lesados nos seus direitos, em virtude de práticas bancárias
ilícitas desta instituição de crédito, independentemente do produto que adquiriram
e de integrarem, ou não, as associações criadas.
Após uma reunião com os representantes da ALBOA - Associação de Lesados do
Banif, que decorreu hoje, nas instalações do Grupo Parlamentar, o deputado
Brício Araújo manifestou preocupação pelas perdas de valores no âmbito de
práticas comerciais daquela entidade bancária que posteriormente vieram a ser
consideradas ilícitas.
O deputado recordou que o Governo da República criou uma Comissão de Peritos
Independentes, que funcionou junto da Ordem dos Advogados e que teve como
missão fixar um perímetro de investidores não qualificados, elegíveis para
integrar um Fundo de Recuperação de Créditos, através do qual os lesados
poderiam vir a ser ressarcidos dos valores que perderam em circunstâncias que
aquela Comissão veio a considerar ilícitas.
“Sabemos que a Comissão de peritos independentes
publicou o seu relatório já no dia 2 de dezembro de 2019 e era esse relatório
final que iria permitir que fosse instruído o processo de criação do Fundo de
Recuperação de Créditos junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
(CMVM). A verdade é que passou já mais de um ano e esse Fundo de Recuperação de
Créditos ainda não foi constituído.”
Segundo o deputado, esta situação deve-se ao facto de o Governo da República
não ter prestado ainda uma garantia soberana, necessária para a constituição
desse mesmo fundo que permitira aos lesados serem ressarcidos dos valores
perdidos.