O JPP lamenta
que a criação dos contingentes para os TVDEs permaneça inalterada, mesmo após a
recente regulamentação da conhecida Lei Uber na Região e denuncia o que
considera ser uma “falha do Secretário Regional da Economia”.
O deputado
Paulo Alves lembrou a garantia de Rui Barreto aos profissionais de táxi, de que
este contingente “seria definido de acordo com áreas geográficas na Região, de
forma proporcional e equitativa com o licenciamento dos táxis”.
No
entanto, “essas áreas ainda não foram definidas e os TVDEs estão a operar em
toda a Região, numa concorrência desleal e injusta para com os profissionais de
táxi”.
Paulo
Alves recordou que a proposta do JPP passa pela “definição do número de TVDEs,
por Município, tal como foi dialogado e garantido pelo próprio Secretário
Regional da Economia, para com as associações representantes dos motoristas de
táxi”. Uma definição que “evita a concorrência desregulada no sector do
transporte de passageiros em veículos ligeiros”, já que, se operarem da mesma
forma que os TVDEs, “podem vir a ser multados”.