O Grupo Parlamentar do Partido
Socialista (PS) deu entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, a um
projecto de resolução defendendo a aplicação à Região do regime especial que
prevê que, por cada descarga de pescado, os pescadores beneficiem de três dias
de contabilização para a Segurança Social e para efeitos de reforma.
Em conferência de imprensa
realizada, hoje, dia 31 de Outubro, na baía de Câmara de Lobos, o deputado
Jacinto Serrão explicou que "muitas vezes os pescadores são impedidos de
ir para o mar por causa do mau tempo e, mais recentemente, devido à conjuntura
de pandemia, ficando prejudicados na contabilização do tempo de serviço para
efeitos de reforma". Tal como deu conta, "no continente, o Governo da
República fez uma alteração ao regime especial destes profissionais,
possibilitando que beneficiem, por cada descarga de pescado, de três dias de
contabilização para efeitos de reforma".
"A Região nunca adaptou este
regime", apontou, considerando os pescadores madeirenses ficam assim
"prejudicados em relação aos do território continental".
É precisamente essa “injustiça”
que o PS quer reverter através do referido projecto de resolução com vista a
“obrigar o Governo Regional a adaptar a legislação nacional, ou seja, este
regime especial, de maneira a que os pescadores madeirenses também possam
beneficiar daquilo que os do continente já beneficiam”, sustentou. “Esperemos
que a maioria na Assembleia Legislativa não volte a dar mais uma machadada nos
pescadores, chumbando esta iniciativa do PS, porque, se este projecto for
aprovado, o Governo será obrigado a regulamentar este regime especial para
benefício destes profissionais”, concluiu o parlamentar.