A AEP quer ver no Orçamento do Estado para 2021 um corte
temporário de dois pontos na taxa normal de IVA, uma extensão das moratórias de
crédito e o retorno do 'lay-off' simplificado enquanto durarem os efeitos da
pandemia.
Num documento com propostas para o Orçamento do Estado para
2021 (OE2021), a que a agência Lusa teve acesso, a Associação Empresarial de
Portugal (AEP) aponta o "apoio à liquidez", a "manutenção e
criação de postos de trabalho" e a "capitalização e
investimento" como os três "vértices de apoio às empresas" que
devem ser priorizados.
"As propostas apontam medidas concretas e são fruto de
uma análise levada a cabo pelo gabinete de estudos da AEP, tendo em conta o
'feedback' que recebemos dos nossos associados e dos empresários que fazem
parte do nosso Conselho Geral", disse fonte oficial da associação à Lusa.
No eixo do "apoio à liquidez das empresas", a AEP
propõe a criação de um "fundo público de apoio à tesouraria das empresas,
sem burocracia e com taxa de juro zero", a prorrogação dos diferimentos de
impostos e contribuições sociais para as empresas "enquanto os efeitos da
pandemia se mantiverem" e a "regularização das dívidas do Estado a
fornecedores privados".
A associação propõe ainda "estender as moratórias de
crédito bancário a famílias e empresas pelo menos até junho de 2021 (mais três
meses)", "assegurar que as linhas de crédito com garantia pública
chegam rapidamente às empresas que delas necessitam em montante
suficiente" e efetivar a conta corrente das empresas privadas com o
Estado, "em todos os escalões de dimensão".
Já no vértice da "manutenção e criação de postos de
trabalho", é reclamado um corte temporário de dois pontos percentuais da
taxa normal de IVA, a aplicar "já a partir do último trimestre de
2020", o que "traduz uma descida relativa da taxa de 9% no Continente
e Madeira e 11% nos Açores", para "estimular a atividade económica,
sobretudo via procura interna, enquanto a externa está débil".
Segundo recorda, "a Alemanha aplicou uma medida
semelhante, mas mais abrangente".
O retorno do regime de 'lay-off' simplificado "enquanto
os efeitos da pandemia se mantiverem" é outra das medidas que a AEP
reclama para acautelar a manutenção do emprego, assim como a criação de um
"programa transversal de reindustrialização a uma década", a ser
financiado "sobretudo por fundos comunitários, [mas] garantindo a
necessária comparticipação nacional do OE2021".
"Criar, de forma transparente, um 'fundo de emergência
covid-19' dentro do OE2021 (autorização de despesa), a usar apenas caso o
prolongamento da pandemia exija verbas adicionais para a saúde e apoio a
famílias e empresas" é outra das medidas constantes do documento da AEP,
assim como "assegurar que a reforma da fiscalidade verde e a implementação
da tecnologia do hidrogénio verde são executadas com o grau de gradualismo mais
adequado para preservar a competitividade das empresas e gerar novas áreas de
'negócio verde'".
Ainda ao nível do emprego, a AEP defende que se comunique ao
país um 'plano de mitigação por cenários covid-19 não limitador da atividade
económica', de forma a "dar confiança a empresas e pessoas na retoma da
sua atividade e no não condicionamento restritivo da mesma em caso de aumento
da gravidade da situação pandémica".
Para a associação, importa ainda "potenciar o sucesso
do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas RERE)", designadamente
"através da criação de um incentivo (fiscal e/ou outro) para que quem
compre créditos de uma empresa em recuperação tenha vantagem em comprar os
restantes créditos dessa empresa (agregação de créditos) se apostar na manutenção
da operação e recuperação da empresa".
No que se refere à 'capitalização e investimento' das
empresas, a AEP quer um reforço do provisionamento de garantias estatais nos
seguros de crédito à exportação, uma aceleração da entrada em funcionamento pleno
do Banco de Fomento e a utilização "mais extensa e expedita" de
incentivos não reembolsáveis.
A conversão em transferência de capital a favor das empresas
de parte das garantias do Estado nas linhas de crédito a micro, pequenas e
médias empresas e a criação de um "incentivo fiscal para a conversão
voluntária e temporária de crédito em capital no caso de PME e 'Mid Caps' em
risco de encerramento, aplicada a créditos individuais de fornecedores mas
extensível a outros credores", são outras propostas da AEP.
Nesta área da 'capitalização e investimento', a associação
entende que seria também útil "estabelecer um regime extraordinário de
reavaliação de ativos muito favorável, para contrariar a descapitalização das
empresas", e "estender, pelo menos durante 2021, o incentivo às
reestruturações empresariais para micro, pequenas e médias empresas criado no
Orçamento de Estado Suplementar de 2020".
Ainda proposto é o registo da dedução de prejuízos fiscais
em sede de IRC como ativo fiscal no balanço "para micro, pequenas e médias
empresas viáveis e a sua utilização gradual para pagamento de quaisquer
impostos".
Complementarmente ao programa de reindustrialização, a AEP
defende políticas complementares ao nível do Código Fiscal do Investimento
(como o reforço do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos, das
deduções de despesa de inovação do SIFIDE e o prolongamento após 2020 dos
benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo) e do Código do IRC
(redução progressiva e programada da taxa normal de IRC e corte
"significativo" nas taxas de derrama estadual nos vários escalões,
com o objetivo de as eliminar "a prazo").
No que respeita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, a
associação propõe que se elimine o limite de matéria coletável (25 mil euros) no
âmbito do benefício fiscal relativo à instalação de empresas nas regiões do
interior e que se estenda às 'Mid Caps' o benefício, atualmente restringido a
micro, pequenas e médias empresas".
As infraestruturas de conectividade são outra das
preocupações da associação empresarial, que quer ver assegurada a componente
nacional de complemento ao financiamento comunitário que permita avançar com os
até agora adiados projetos de reestruturação/ampliação dos portos de Leixões e
Sines e com os investimentos previstos na ferrovia, ao mesmo tempo que se toma
"a melhor decisão quanto ao novo Aeroporto Internacional de Lisboa, em
termos de análise custo-benefício".
Ainda destacado pela AEP é que o setor público "deve
assegurar a compra de bens e serviços necessários ao funcionamento de todas as
Administrações Públicas (central, regional e local) prioritariamente junto de
empresas nacionais".