A obrigatoriedade do uso de máscaras de protecção individual nos
espaços públicos a partir do próximo Sábado tem gerado polémica na Madeira, com
defensores e opositores na Região. O deputado do JPP, Rafael Nunes, considera que
“levanta sérias dúvidas nas questões de legalidade”, uma vez que a Região está
em Estado de Calamidade (e não de Emergência), o que pressupõe que os “direitos
da Constituição Portuguesa não podem ser alienados”.

“Entendemos
que, neste sentido, a Região não tem competências para legislar nesta matéria,
em termos de direitos, liberdades e garantias individuais. Muito mais quando
esta situação e decisão resultam de uma resolução de Governo Regional e não de
uma deliberação de uma Assembleia, neste caso da Assembleia Legislativa da
Madeira”, afirmou ao DIÁRIO o deputado.

O JPP, sublinha Rafael Nunes, prioriza a saúde pública, mas
estranha “também que se tomem diversas medidas, como o consumo de álcool na via
pública e a proibição de ajuntamentos e que seja o próprio Governo Regional, poucos
dias depois de ter tomado essa medida, o primeiro a não cumprir com as suas
próprias resoluções e a criar um ajuntamento público, em que brindaram com
champanhe em plena via pública”.

O deputado do JPP acredita que o Governo Regional terá “alguns
pressupostos” para ter criado a medida em causa, mas o “problema é não os ter
avançado”. Por isso acusa o executivo madeirense de “falta de transparência”
sobre esta decisão e vai mais longe: “É preciso dar o exemplo como decisores
políticos e sociedade”, mas é “estranho que esta medida seja aplicada a poucos
dias do Rali Vinho Madeira”. Por causa disso acrescenta: “Se esta medida foi
decidida em função de um desporto motorizado, se estamos a condicionar toda a
população em função de um desporto motorizado, então o Governo Regional está
muito mal e deve rever as prioridades e linha de actuação. Não estamos contra o
rali, mas em termos de pandemia é preciso fazer esforços e não podemos
condicionar uma população inteira”.

“Aparentemente não
existe nenhum estudo ou recomendação da DGS que aponte para esta
obrigatoriedade. Se a DGS não publicou e se o Governo não tem competência na
matéria, então porquê da aplicabilidade?”, questiona, para apontar logo depois:
“A
única resposta que temos é o Vinho Madeira que se aproxima e, se assim for,
estamos muito mal em termos de prioridade e de combate à pandemia”.