O Conselho de Ministros, reunido hoje, confirmou a
prorrogação, por um ano, da data limite para a emissão de licenças para operar
na Zona Franca da Madeira, e alteração do respectivo regime.
Este é o ponto 6 do documento emitido esta tarde e que vem
na sequência da aprovação de uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da
República, que pretende alterar matéria de benefícios fiscais, na sequência da
avaliação dos benefícios fiscais existentes em Portugal.
Há ainda, entre outras medidas, a decisão de prorrogar os
benefícios previstos no Código Fiscal do Investimento, por forma a acompanhar a
recente extensão autorizada pela Comissão Europeia.