É “pôr a carroça à frente dos bois” e “um grande atropelo à
lei da concorrência” diz a presidente da direcção da Secção Regional da Ordem
dos Arquitectos da Madeira sobre a proposta de Lei que estabelece medidas
especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos (CCP)
e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que entre outras
alterações, generaliza que as entidades públicas podem dispensar um projecto de
execução (concepção-construção) para tornar mais célere o lançamento das obras.
O Governo da República pretende introduzir as alterações para melhor aproveitar
os milhões da Europa que têm um curto período de execução, uma justificação que
não serve à Ordem dos Arquitectos, que na audição de terça-feira na Comissão
Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação já se mostrou
contra e questionou quem beneficia desta mudança.

Susana Gouveia Jesus diz que são vários os arquitectos na
Madeira que contactaram a Secção para dar conta da sua preocupação, tendo mesmo
um deles declarado que caso vá em frente, será o princípio do fim da
arquitectura. A presidente mantém-se positiva, crê que a proposta será alterada
antes de levada ao parlamento nacional. Mas falando em nome próprio assume que os
arquitectos saem bastante fragilizados nesta proposta de Lei. “Eu diria que
isto é mais grave do que a situação dos engenheiros estarem a assinar projectos
de arquitectura”.

Susana Gouveia Jesus, a presidente da Secção da Madeira, entende
que o objectivo da alteração do CCP, que se estende a outras áreas, tem como
fim criar outra dinâmica na economia e que é necessária, mas há coisas que não podem
ser ultrapassadas. “Há um grande atropelo à lei da concorrência”, lamenta.

Habitualmente há um projecto de construção, de arquitectura,
engenharia, um projecto completo para uma obra pública que dá lugar a um concurso
público para a sua construção. “Neste caso, trata-se de subverter, está-se a
pôr a coisa ao contrário: há um empreiteiro, um construtor que vai ganhar uma
obra e depois simplesmente escolhe qual o arquitecto, engenheiros, qual é a obra,
o que é que vai fazer, depois”. Gonçalo Byrne, presidente da Ordem dos Arquitectos,
disse mesmo ao jornal Público que “é como comprar uma casa sem conhecer sequer
a planta”.

Esta opção é uma má escolha na opinião da arquitecta. Nenhum
país da Europa tem o modelo e os de fora da Europa que o usam não tem corrido
bem. “É um desastre completo, como acontece no Brasil”. “A minha grande preocupação
é que este modelo já está noutros países e não está a funcionar”, alertou.

Diz que os arquitectos também estão interessados na
simplificação dos procedimentos e na desburocratização de toda a administração
pública. Não a qualquer custo.

A posição é nacional, da Ordem, depois de auscultadas as secções.
Além dos arquitectos, a Assembleia da República está a auscultar outras ordens
profissionais, ligadas directamente a esta alteração em concreto, assim como a
outras ligadas a outras alterações previstas na proposta de Lei.

O Tribunal de Contas também já alertou para o perigo das
alterações ao CCP, dizendo que abre a porta à corrupção, diz o Jornal Público
que hoje pega no tema. A excepção passa a ser regra, o que aumenta, diz o TdC, “as
possibilidades de concluiu na contratação pública e distorção de concorrência”.

Susana Gouveia Jesus reconhece a urgência de garantir as
verbas e a sua execução, mas diz que a redacção pode ser feita de outra
maneira, garantindo na mesma a celeridade dos prazos. E sugere a criação de uma
biblioteca de projectos, que depois estão disponíveis e podem ser adaptados ao
território, para casos de um prazo muitíssimo curto. “Preterir a qualidade do projecto,
em que fica apenas reduzido a um preço acaba por ser perigoso e sobretudo não
serve o cidadão em geral”. E recorda que não se trata de contratação de bens já
confeccionados, como atoalhados ou papel higiénico. “Se defendemos que há que
pensar o território com responsabilidade, é pôr a carroça à frente dos bois”.

Recorda que hoje com os meios tecnológicos os projectos
fazem-se de modo muito mais rápido, em menos de metade do tempo. “A burocracia não
está na feitura do projecto, mas na aprovação pelas várias entidades”, revela. E
alerta que com a pressa se podem promover atropelos graves.

A presidente da Secção acredita que os deputados e as
restantes pessoas que estão a discutir esta questão terão a criatividade
necessária para salvaguardar estas questões.