Jorge Veiga França veio a público, esta quina-feira, dia 15 de Outubro, manifestar a posição da ACIF-CCIM em relação à proposta para o Orçamento de Estado para 2021 (OE 2021), apresentada pelo Governo na Assembleia da República esta semana. Proposta esta que, no seu entender, fica "aquém das expetativas dos empresários".

O presidente da direcção da ACIF-CCIM lamenta que "este orçamento
não apresente um conjunto de medidas robustas para apoiar os empresários no
próximo ano, nomeadamente ao nível da carga fiscal, já que as medidas apresentadas,
designadamente o programa IVAucher, criado para estimular o consumo nos setores
da restauração, alojamento e cultura terá pouca expressão e dificilmente terá o
impacto desejado no consumo interno".

"É claramente um
orçamento que privilegia o sector da saúde e a protecção social das famílias, em
detrimento do apoio às empresas, pois tanto as moratórias, como as linhas de
crédito que foram aprovadas revelam-se insuficientes para apoiar o tecido
empresarial de forma sustentada", vinca em comunicado dirigido às redacções.

"Compreendemos que neste cenário de crise
pandémica, com graves consequências sociais, estes dois setores tenham tido uma
atenção especial por parte do Governo, no entanto, defendemos que deveria de
haver um maior equilíbrio entre estas duas vertentes e a vertente económica, e
uma clara aposta na nossa capacidade produtiva".

Outra das
críticas apontadas à proposta de Orçamento Estado reside no facto da mesma "não dedicar a
atenção devida e merecida ao sector privado" como, em sua opinião, "deveria fazê-lo,
atendendo a que o foco não deve estar no sector público, onde nesta proposta se
concentra sobretudo o enorme aumento do esforço de promoção de investimento em
2021" (...) mas
sim no sector privado", que considera o "verdadeiro motor de
geração de riqueza e de diversificação e do desenvolvimento económicos".

Jorge Veiga
França alerta ainda para o facto de "não estar inscrito neste orçamento a
prorrogação da aplicação do regime IV, criado no âmbito do Centro Internacional
de Negócios da Madeira", atitude que considera "incompreensível", uma vez que a
Comissão Europeia já tinha anunciado a prorrogação do Regime Geral de Isenções
por Categoria, no qual se insere este regime.

"A correção urgente desta omissão
é fundamental para que se possam continuar a emitir novas licenças a partir de
1 de Janeiro de 2021", sustenta