A alteração do subsídio de mobilidade, agora aprovada pela Assembleia da República na base de uma proposta do parlamento madeirense visando o pagamento directo às companhias aéreas em substituição do pagamento aos passageiros residentes, é de uma irracionalidade e irresponsabilidade inqualificáveis, por muito que na aparência possa parecer a solução milagrosa.

Vai prejudicar os residentes, sendo um tiro de caçadeira, nos pés, para o turismo. Um brutal erro de casting populista.

Convém relembrar que, em 2006, o Governo Regional reuniu um grupo de trabalho para estudar o transporte aéreo para a região; a hipótese de liberalização da rota continente/Madeira e o modelo de subsídio de mobilidade.

Na época, o problemão, alvo de todas as críticas, era o facto de estarmos condicionados ao monopólio da companhia pública, deixando os residentes e os turistas sem alternativas e a Madeira sem possibilidades de crescimento.

O Grupo de Trabalho, sustentado em estudos e pareceres, concluiu que a rota já tinha atingido a massa crítica necessária para podermos avançar com uma liberalização saudável e frutuosa para a Região.

Para que isso acontecesse, era condição elementar acabar com a responsabilidade, por parte das companhias aéreas, pelo adiantamento do subsídio e validação da sua elegibilidade, transferindo-o para os passageiros residentes, por forma a evitar barreiras concorrenciais e constrangimentos bloqueadores.

O monopólio acabou, a liberalização aconteceu, passamos a ter 4 companhias a operar rotas nacionais (TAP e Easyjet, rota de Lisboa e Porto; Transavia, rota do Porto e SATA, rota de Ponta Delgada), e a linha continua aberta a novos operadores que queiram entrar. O número de ligações cresceu significativamente, o número de turistas entrados em trânsito via Lisboa, Porto e mesmo dos Açores disparou para números nunca antes vistos e o número de passageiros residentes cresceu mais de 80% nos últimos 10 anos.

Ou seja, a liberalização, apesar de todas as críticas, resultou em cheio e tem sido fundamental para o crescimento do nosso turismo e mais oferta aos madeirenses.

Demagogias à parte, não nos podemos esquecer de onde viemos e o muito que conseguimos neste processo, correndo o risco, se o Alzheimer político não for tratado a tempo, de cometermos asneiras grosseiras que nos levarão a um passado monopolista ou duopolista.

Reverter o ónus do adiantamento do subsídio e da prova da condição de residente do Estado para as companhias, tornando-as responsáveis e financiadoras do sistema (independentemente dos eventuais mecanismo financeiros de reembolso geradores de burocracias acrescidas, não remediadores da responsabilidade e custos do controlo da elegibilidade), provocará distorções concorrenciais e fará disparar as tarifas, prejudicando o turismo e os gastos públicos com o sistema. Poderá afastar os operadores actuais e irá retirar atractividade à entrada de novas companhias.

Os problemas actuais resultam não do facto do subsídio ser pago ao passageiro residente mas sim de um modelo mal desenhado pela região (nossa culpa), não nos seus fundamentos, mas nos mecanismos de controlo despropositados como são as tarifas não elegíveis, os 60 dias de reembolso e as burocracias físicas para o reembolso sem opção online, entre outros.

Quanto aos preços altos que actualmente se verificam na rota, por muito que se especule, a realidade é que nada têm a ver com o modelo de subsídio de mobilidade em vigor, nem com a boa ou má vontade das companhias aéreas (a não ser que se defenda preços por decreto marxista, inibidores de um mercado livre e saudável).

Os preços actualmente estão altos porque:

(i) a crise no norte de áfrica e médio oriente gerou um aumento significativo de fluxos turísticos para a região;

(ii) a liberalização e os dois últimos modelos de subsídio de mobilidade (com todas as suas imperfeições) fomentaram um aumento brutal de turistas e residentes a viajar;

(iii) os residentes, racional e legitimamente, na gestão das suas agendas frenéticas do século XXI marcam cada vez mais as suas viagens em cima da hora;

(iv) os constrangimentos no aeroporto de Lisboa e a ausência de slots bloqueiam a entrada de novas companhias na rota e mais rotações por parte das existentes;

Sintetizando, a procura disparou como um foguetão e a oferta de lugares congelou. Resultado: preços a subirem.

Culpadas as companhias? Não, porque existem para ganhar dinheiro e só desta forma é que podem servir bem, pagarem salários, serem saudáveis e não viverem à conta dos nossos impostos.

Quanto à opção de uma companhia regional, sejamos realistas, não há capital na Madeira para um projecto dessa natureza a não ser que se pretenda, à imagem populista do Ferry, um custo público de dois mil euros ou mais por passagem e as rotas a serem decididas no parlamento regional ao sabor das propostas mais exóticas e desprovidos de racionalidade económica.

No que diz respeito à nacionalização da TAP, a reversão total, essa proposta fará sentido se a autonomia regional optar por se inspirar na Venezuela de Maduro. Mas lembrem-se o que nos custou no passado em mau serviço subsidiado pelos nossos impostos.

O problema dos madeirenses não se resolve no engano populista do confronto disfuncional diário com as companhias que ainda nos servem, mas sim num processo negocial construtivo com estas; através de um modelo de subsídio de mobilidade que não esteja armadilhado em excessos de limitações e burocracias e num lobby político de pressão para resolução dos problemas infraestruturais do aeroporto de Lisboa.

Eu sei que a TAP tem tido, ultimamente, falhas graves para a Madeira e outros destinos. Vivo-as na pele, mas isso não é contra o destino Madeira ou outro qualquer, mas fruto de erros de gestão, num deficiente planeamento estratégico de crescimento, demasiado ambicioso para os meios e recursos disponíveis da companhia. Como tem gestão e interesses privados não duvido que tudo estejam a fazer para estancar os prejuízos que estas inconsistências geram.

Em suma, temos de tratar do que realmente nos interessa e não ceder a objectivos eleitoralistas inconsequentes.