O PSD viu hoje aprovados na Assembleia da República, os textos finais da proposta de lei que consagra um apoio extraordinário à habitação de todas as famílias afectadas pelos incêndios de Agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira e do projecto de lei que altera a lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (devolução de verbas aos trabalhadores não avaliados da administração pública local).
“Após sucessivos adiamentos do PS, o PSD consegue assim fazer aprovar no último plenário antes das férias parlamentares os textos definitivos, forçando a que as duas iniciativas sejam enviadas ainda antes das eleições autárquicas para promulgação pelo Presidente da República e que entrem em vigor o mais rapidamente possível”, revelou a deputada Sara Madruga da Costa, que não tem quaisquer dúvidas em dizer que “até à data o Governo da República não resolveu nenhum dos dossiers pendentes com a Madeira”. “Apesar das sucessivas garantias do Primeiro Ministro relativamente ao Novo Hospital e ao Financiamento dos Incêndios e dos cartazes do presidente do PS Madeira, a verdade é que Governo da República ainda nada fez e os deputados da Madeira que suportam a geringonça apenas se preocupam em arranjar manobras dilatórias para adiar na Assembleia da República a resolução dos problemas dos madeirenses e dos porto-santenses. O PSD – M conta já com mais de 63 iniciativas na Assembleia da República sendo inquestionavelmente o partido com mais trabalho e iniciativas a favor dos madeirenses e porto-santenses e o único partido que consegue fazer aprovar iniciativas que resolvem os seus problemas concretos”, disse a deputada.
Os social-democratas informaram ainda que, para além destas duas iniciativas, “foi ainda aprovado um projeto de resolução social democrata que recomenda ao Governo da República várias medidas de apoio às regiões ultraperiféricas e ao aprofundamento do estatuto da ultraperiferia.