A ALM está debater um projecto de Decreto Legislativo Regional intitulado ‘Área da unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira’ que visa definir áreas mínimas para divisão dos terrenos agrícolas. Os objectivos, defende Paulo Freitas (PSD), é salvaguardar as condições para uma agicultura sustentável. A área mínima, que consta da proposta, é 1.500 metros quadrados.

Ricardo Vieira (CDS), primeiro a intervir, questionou o porquê da Urgência na aprovação do diploma, tendo em conta que as delimitações já existem há muitos anos no País. O deputado do PSD falou em agendamento e na necessidade de resolver problemas.

Gil Canha diz que o diploma do PSD mais não é do que um conjunto de medidas avulso. O deputado disse que seria mais importante seria criar uma reserva agrícola.

Ricardo Vieira disse que entende que o PSD propõe um caminho excessivamente rápido e explicou por que a RAM nunca legislou nesta área: inclinação dos terrenos e regime da autonomia.

Um dos problemas resulta de um direito de preferência a vizinhos para os vizinhos, quando a área a vender não tiver os 1.500 metros quadrados que o CDS propõe.

O que o CDS propõe é um estudo exaustivo sobre a matéria, o que é incompatível com a urgência que o PSD impôs ao diploma.

Rodrigo Trancoso (BE) subscreveu as dúvidas levantadas por Ricardo Vieira, nomeadamente quanto à área definida (1.500 metros). O exemplo foi o da área da sala do plenário, que é maior do que muitos terrenos existentes na RAM e que não viabilizaria muitas explorações agrícolas.

Avelino da Conceição (PS) lembrou que o diploma prevê que, em casos bem fundamentados, a área possa ser mais pequena.

Edgar Silva (PCP) suscitou muitas dúvidas quanto aos critérios adoptados nas medidas propostas e insistiu na necessidade da criação da reserva agrícola regional. Algo que vincula a Região desde 1990, mas que nunca foi cumprido. Só a comissão da reserva agrícola foi criada, alguns membros já morreram, mas nunca nada foi feito.

O PCP juntou-se aos demais partidos que pedem um trabalho mais aprofundado em comissão parlamentar. Paralelamente, há que resolver o problema da remissão dos terrenos da colonia.

Élvio Sousa (JPP) também pediu mais tempo de reflexão, ponderação, para levar a um acordo mais alargado sobre a a matéria, em benefício do mundo rural. O deputado lembrou que, nos últimos anos, houve uma redução da área agrícola na ordem dos 30%, de 34% na área irrigável e de 57% na população familiar agrícola.

Cláudia Gomes (PSD) argumentou que o projecto do PSD é imposição da legislação nacional e que salvaguarda a agricultura familiar, através de um regime de excepção. Quanto ao regime de colonia, disse que a legislação proposta se submete à daquele regime.