No Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses, o movimento de cidadãos Mais Porto Santo anuncia que escreveu esta semana ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa a pedir a sua intervenção para travar “a violação do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e a necessidade da reposição da democracia”.
Alega o movimento que em causa está “a violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, designadamente dos artigos 14º e seguintes”.Segundo o movimento liderado por António Castro, “não podem continuar a realizar eleições ilegais em pleno século XXI, sem respeitar os círculos eleitorais previstos na lei”, acrescentando que “o Porto Santo tem legalmente direito a eleger um mínimo de 2 deputados” e que “tal não aconteceu por manifesto abuso por parte de quem organiza e fiscaliza as eleições”.
Por isso mesmo, “o Mais Porto Santo exige a intervenção do Senhor Presidente da República como garante da Constituição, sendo certo que esta consagra no seu artigo 3º o princípio da legalidade, para apuramento de responsabilidades, com todas as legais consequências”.
E acrescenta: “É um verdadeiro escândalo nacional, inaceitável num Estado de Direito. Nas eleições regionais, o Governo Regional da Madeira, a Assembleia Legislativa Regional e a CNE têm vindo a ignorar o disposto nos artigos 14º e o 15º (nº 1 e 2) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira”.
A carta dirigida ao Presidente da República adverte que “este expediente totalmente ilícito, está a subverter os direitos constitucionais dos Porto-santenses em termos de representação, uma vez que estão impedidos de apresentar candidatos próprios à Assembleia Regional. Infelizmente, tem-se verificado um círculo único da Madeira (Funchal), com as diversas instituições regionais com responsabilidades a “cozinharem” listas de forma pouco rigorosa e movidos por interesses estranhos ao Porto Santo”.
Segundo o movimento, “caso a Lei fosse cumprida, o Porto Santo teria dois deputados na Assembleia Legislativa Regional. Aliás, a composição desta seria totalmente diferente, mais representativa, mais democrática”.
“Perante este manifesto atentado ao Estado de Direito desde já solicitamos a V.Exa. que se pronuncie sobre a validade das eleições realizadas e que, finalmente, se faça cumprir a Lei. Desde já deixamos a garantia de que tudo faremos na defesa do Porto Santo e dos Porto-santenses para que existam eleições regionais justas e dentro da legalidade”, conclui a carta endereçada a Marcelo Rebelo de Sousa.