Cerca de 20 mil trabalhadores precários do Estado apresentaram já um requerimento para solicitar a sua integração nos quadros da administração pública, anunciou ontem o Governo.
O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, afirmou que “à data de hoje há cerca de 20 mil requerimentos para serem avaliados pelas comissões bilaterais” no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).
Vieira da Silva disse que, se todas as candidaturas apresentadas pelos trabalhadores forem reconhecidas como correspondentes a um vínculo precário, “então essas pessoas já estão a trabalhar para o Estado” e “o Estado já lhes paga”, pelo que “não existe uma pressão orçamental” adicional decorrente da sua integração.
Os trabalhadores precários da administração pública e do sector empresarial do Estado têm até hoje para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em Julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários a integrar.
Para o governante, “o que está na proposta de lei defende de forma significativa um acréscimo substancial de direitos daqueles que estão hoje com vínculos precários na administração pública”.
Vieira da Silva acredita que, com esta legislação, “será reforçada a vigilância, a fiscalização e a proibição de contratação ilegítima de trabalhadores com vínculos precários”, o que “não quer dizer que não haja trabalhadores com contratos a termo”.
O ministro sublinhou que “há trabalhadores do Estado que têm contratos a tempo certo num quadro perfeitamente legal”, o que é, por exemplo, o caso de alguns funcionários públicos das áreas da saúde, da educação ou os militares.